norma nº 662/2009

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LEI N°662 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza a abrir créditos
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COPIA adicionais suplementares e da
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2009, até o 
limite de 15% (quinze por cento) do total fixado para a despesa, além 
do determinado pelo Art. 4Q da Lei 619 de 03.12.2008, afim de atender 
a insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as 
disposições constantes na Lei n.Q 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2- - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Cláudio Mannarino
Prefeito