norma nº 666/2009

w w w I e vygasparian.fi. g o v. ri 
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LEI N9 666 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Reajusta o imposto predial
territorial urbano, fixa a taxa
mínima e reajusta as demais
tarifas pelo serviço de água e
esgoto do Município de
Comendador Levy Gasparian.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - A taxa mínima pelos serviços de água e 
esgoto prestados ou colocados a disposição pelo Município de 
Comendador Levy Gasparian, assim como as demais tarifas 
utilizadas para base de cálculo da pena de água e hidrômetro, 
ficam reajustadas de acordo com a planilha constante no anexo
Art. 29 - O valor do Imposto Predial Territorial Urbano 
(IPTU), em todas as localidades e bairros do Município de 
Comendador Levy Gasparian, passará, a partir do ano de 2010, 
a ser calculado conforme planta de valores constante no anexo 
II.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
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ANEXO I - ÁGUA E ESGOTO
TABE LA TIP O D ES C R IÇ ÃO VR. Á G U A VR. ESG O TO VR. POR 
PENA
001 PENA D 'A G U A Á G U A E ES G O TO 1; D IS TR ITO ATÉ 3 0 M 2 4 ,2 0 3 ,7 8 7,9 8
002 PENA D 'A G U A Á G U A E ESG O TO 1; D IS TR ITO ATÉ 5 0 M 2 5,0 4 4 ,5 4 9,5 8
003 PENA D 'A G U A Á G U A E ESG O TO 1; D IS TR ITO ATÉ 1 0 0 M 2 9,11 8,2 0 17,31
004 PENA D 'A G U A Á G U A E ESG O TO 1; D IS TR ITO ATÉ 2 0 0 M 2 1 2 ,00 1 0 ,8 0 2 2 ,8 0
005 PENA D 'A G U A Á G U A E ESG O TO 1; D IS TR ITO AC IM A 
2 0 0 M 2
1 4 ,00 1 2 ,6 0 2 6 ,6 0
006 PENA D 'A G U A Á G U A 1; D IS TR ITO ATÉ 3 0 M 2 7,9 8 7,9 8
007 PENA D ’A G U A Á G U A 1; D IS TR ITO ATÉ 5 0 M 2 7 ,9 8 7,9 8
008 PENA D 'A G U A Á G U A 1; D IS TR ITO ATÉ 1 0 0 M 2 9,11 9,11
009 PENA D ’A G U A Á G U A 1; D IS TR ITO ATÉ 2 0 0 M 2 1 2 ,00 12,00
010 PENA D ’A G U A Á G U A 1; D IS T R ITO A C IM A 2 0 0 M 2 1 4 ,0 0 1 4 ,00
011 PENA D 'A G U A E S G O TO 1; D IS TR ITO ATÉ 3 0 M 2 7 ,9 8 7,9 8
012 PENA D 'A G U A E S G O TO 1; D IS TR ITO ATÉ 5 0 M 2 7 ,9 8 7 ,9 8
013 PENA D 'A G U A E S G O TO 1; D IS TR ITO ATÉ 1 0 0 M 2 8,2 0 8,2 0
014 PENA D 'A G U A E S G O TO 1; D ISTR ITO ATÉ 2 0 0 M 2 1 0 ,8 0 10,80
015 PENA D 'A G U A E S G O TO 1; D IS TR ITO A C IM A 2 0 0 M 2 1 2 ,6 0 12,60
016 PENA D 'A G U A Á G U A E ES G O TO 2; D ISTR ITO ATÉ 3 0 M 2 4 ,2 0 3 ,7 8 7,9 8
017 PENA D 'A G U A Á G U A E ES G O TO 2; D ISTR ITO ATÉ 5 0 M 2 5 ,0 4 4 ,5 4 9,5 8
018 PENA D 'A G U A Á G U A E ES G O TO 2; D ISTR ITO ATÉ 1 0 0 M 2 9,11 8 ,2 0 17,31
019 PENA D 'A G U A Á G U A E ES G O TO 2; D ISTR ITO ATÉ 2 0 0 M 2 1 2 ,0 0 1 0 ,8 0 2 2 ,8 0
020 PENA D 'A G U A Á G U A E ES G O TO 2; D ISTR ITO AC IM A 
2 0 0 M 2
1 4 ,00 1 2 ,6 0 2 6 ,6 0
021 PENA D 'A G U A Á G U A 2; D IS TR ITO ATÉ 3 0 M 2 7,9 8 7,9 8
022 PENA D 'A G U A Á G U A 2; D IS TR ITO ATÉ 5 0 M 2 7 ,9 8 7,9 8
023 PENA D 'A G U A Á G U A 2; D IS TR ITO ATÉ 1 0 0 M 2 9,11 9,11
024 PENA D 'A G U A Á G U A 2; D IS TR ITO ATÉ 2 0 0 M 2 1 2 ,00 12,00
025 PENA D 'A G U A Á G U A 2; D IS TR ITO A C IM A 2 0 0 M 2 1 4 ,00 14,00
026 PENA D ’A G U A E S G O TO 2; D IS TR ITO ATÉ 3 0 M 2 7 ,9 8 7,9 8
027 PENA D 'A G U A E S G O TO 2; D ISTR ITO ATÉ 5 0 M 2 7 ,9 8 7,9 8
028 PENA D 'A G U A ES G O TO 2; D IS TR ITO ATÉ 1 0 0 M 2 8,2 0 8,20
029 PENA D 'A G U A E S G O TO 2; D ISTR ITO ATÉ 2 0 0 M 2 1 0 ,8 0 10,80
030 PENA D 'A G U A E S G O TO 2; D ISTR ITO A C IM A 2 0 0 M 2 1 2 ,6 0 12,60
050 H ID R Ô M E T R O IN D U S T R IA L/C O M E R C IA L Á G U A E ESG O TO 0 ,00
051 H ID R Ô M E T R O 0 2 0 M 3 0 ,7 4 0 ,6 7 1,41
052 H ID R Ô M E T R O 0 4 0 M 3 0 ,83 0 ,7 5 1,58
053 H ID R Ô M E T R O 0 6 0 M 3 0 ,9 3 0 ,8 4 1,77
054 H ID R Ô M E T R O 100 M 3 1,08 0,9 7 2 ,05
055 H ID R Ô M E T R O 150 M 3 1,2 2 1,10 2 ,32
056 H ID R Ô M E T R O 2 0 0 M 3 1,31 1,18 2 ,49
057 H ID R Ô M E T R O 2 0 0 M 3 A C IM A 1,45 1,31 2 ,7 6
060 H ID R Ô M E T R O R E S ID E N C IA L Á G U A E ESG O TO 0,00
061 H ID R Ô M E T R O 0 1 5 M 3 0 ,5 4 0,4 9 1,03
062 H ID R Ô M E T R O 0 2 0 M 3 0 ,57 0,51 1,08
063 H ID R Ô M E T R O 0 2 5 M 3 0 ,6 0 0,5 4 1,14
w w w . l e v y g a s p a r i a n . r j . g o v . b •
Telefone: 24 2254 1105
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
064 H ID R Ô M E T R O 0 3 7 M 3 0,6 9 0 ,6 2 1,31
065 H ID R Ô M E T R O 0 5 0 M 3 0 ,75 0,6 8 1,43
066 H ID R Ô M E T R O 100 M 3 0,91 0 ,8 2 1,73
067 H ID R Ô M E T R O 150 M 3 0 ,99 0 ,8 9 1,88
068 H ID R Ô M E T R O 2 0 0 M 3 1,06 0 ,9 5 2,01
069 H ID R Ô M E T R O 2 0 0 M 3 A C IM A 1,1 2 1,01 2,1 3
070 H ID R Ô M E T R O IN D U S T R IA L/C O M E R C IA L ÁG U A 0,0 0
071 H ID R Ô M E T R O 0 2 0 M 3 0 ,7 4 0 ,7 4
072 H ID R Ô M E T R O 0 4 0 M 3 0 ,8 3 0,8 3
073 H ID R Ô M E T R O 0 6 0 M 3 0 ,9 3 0,9 3
074 H ID R Ô M E T R O 100 M 3 1,08 1,08
075 H ID R Ô M E T R O 150 M 3 1,22 1,22
076 H ID R Ô M E T R O 2 0 0 M 3 1,31 1,31
077 H ID R Ô M E T R O 2 0 0 M 3 A C IM A 1,45 1,45
080 H ID R Ô M E T R O R E S ID E N C IA L Á G U A
081 H ID R Ô M E T R O 0 1 5 M 3 0 ,5 4 0 ,5 4
082 H ID R Ô M E T R O 0 2 0 M 3 0 ,5 7 0 ,5 7
083 H ID R Ô M E T R O 0 2 5 M 3 0 ,6 0 0,6 0
084 H ID R Ô M E T R O 0 3 7 M 3 0 ,6 9 0,6 9
085 H ID R Ô M E T R O 0 5 0 M 3 0 ,7 5 0,7 5
086 H ID R Ô M E T R O 100 M 3 0,91 0,91
087 H ID R Ô M E T R O 150 M 3 0 ,9 9 0,9 9
088 H ID R Ô M E T R O 2 0 0 M 3 1,06 1,06
089 H ID R Ô M E T R O 2 0 0 M 3 A C IM A 1,12 1,12
ANEXO II - IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano, art. 22, Código tributário 
municipal de 27 de dezembro de 1993, alterado pela Lei n° 225 de 29 de 
dezembro de 1997.
Valor venal -V .V .
É igual a soma do valor venal do terreno (V.V.T.) e do valor da edificação 
(V.V.E).
Valor Venal do Terreno -V .V .T .
É igual ao produto do valor do metro linear de testada fictícia do terreno e 
dos fatores de correção estabelecidos.
PEDALOGIA
www. le v y g a s p a r i a n . rj .gou. b :
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FIRME R$1,62
INUNDAVEL R$1,47
ALAGADO R$1,15
TOPOGRAFIA
PLANO
ACLIVE
DECLIVE
IRREGULAR
R$ 1,62 
R$ 1,47 
R$ 1,15 
R$ 1,30
SITUAÇÃO
MEIO DE QUADRA R$ 1,62
ESQUINA + L FRENTE R$ 1,79
ENCRAVADO R$ 1,30
Caso ocorra simultaneidade de fatores de correção, a redução 
máxima permitida será de 0,90%.
Valor Venal da edificação -V .V .E .
É igual ao produto do valor do metro quadrado da classificação 
(luxo, bom, comum e popular), pela área edificada e pelos fatores de 
correção estabelecidos.
ALINHADA - AL
RECUADA R$ 1,75
ALINHADA R$ 1,48
POSICIONAMENTO - PO
ISOLADA R$ 1,75
CONJUGADA R$ 1,48
GEMINADA R$ 1,29
SITUAÇÃO - ST
FRENTE R$ 1,75
FUNDOS R$ 1,29
O valor do metro quadrado da área construída de acordo com a 
classificação a seguir será este exercício:
CLASSIFICAÇÃO
LUXO R$ 240,00
BOM R$ 170,00
COMUM R$ 104,00
POPULAR R$ 30,00
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
O valor do metro linear de testada fictícia, de acordo com a 
planta de valores, será para este exercício conforme a seguir:
DISTRITOS
1o DISTRITO R$ 270,00
2o DISTRITO R$ 140,00
O valor mínimo do IPTU para o presente exercício será de R$ 
70,00 (setenta reais).
Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para o 
pagamento em cota única sobre o imposto devido. (Não há incidência de 
desconto sobre taxas).
TAXAS CONSTANTES DO CARNÊ DE IPTU
1- TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
- Imóveis até 20 metros de testada real - R$ 0,21 / metro de 
testada.
- Imóveis acima de 20 metros de testada real - R$ 0,36 /
metro de testada.
2- TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
- Taxa de expediente - R$ 5,00.
- Para um mesmo terreno que exista mais de um BCI, a testada 
fictícia deverá ser considerada com a fração ideal em função 
da área construída de cada edificação.
A líquotas para o cálculo do IPTU, para o presente
exercício:
ALÍQUOTA PERCENTUAL
IMPOSTO PREDIAL 0,70 %
IMPOSTO TERRITORIAL 1,50 %
O Im posto Predial e T e rrito ria l Urbano é pago de uma só
vez, em 4 (quatro) cotas ou em núm eros e prazos regidos em
regulam entos.