norma nº 679/2010

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Av. Vereador José Francisco Xavier, ü i - Centro - Comendador Levy Gasparian - PJ - CEP 25370-000
LEI N2 679 DE 25 DE IVIARÇO DE 2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento vigente
no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil
reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais 
especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de 
despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA R e v ita liz a ç ã o e M a n u te n ç ã o d o E n s in o F u n d a m e n ta l
AÇÃO T ra n s p o rte d o s A lu n o s d a E d u c a ç ã o - C o n v ê n io
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 6 - O u tro s S e rv iç o s d e T e rc e iro s P e ss o a F ís ic a R $ 1 0 .0 0 0 ,0 0
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA A p o io in te g ra l a F a m ilia
AÇÃO C o lc h a d e R e ta lh o
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 0 - M a te ria l d e C o n su m o RS 3 .5 0 0 ,0 0
3 3 9 0 3 6 - O u tro s S e rv iç o s d e T e rc e iro s P e sso a F ís ic a RS 2 .5 0 0 ,0 0
TOTAL R$ 16.000,00
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
Art. 29 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento 
vigente na forma abaixo:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA M o ra r F e liz
AÇÃO C o n s tru ç ã o d e C ic lo v ia s
ELEMENTO DE DESPESA 4 4 9 0 5 1 - O b ra s e In sta la ç õ e s R $ 1 6 .0 0 0 ,0 0
TOTAL R$ 16.000,00
Art. 39 - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais 
acima fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos 
seus anexos I e III.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino 1
Prefeito