norma nº 693/2010

www.levygasparian.rj.gov.br
Telefone: 24 2254 1105
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
LEI N 9 69 3 DE 15 DE JUNHO DE 2 0 1 0 .
Autoriza o Município a ratificar o
Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região
Centro Sul e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por
seus r e p r e s e n t a n t e s , dec reta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 9 Fica ratificado o protocolo de intenções firmado pelos
Municípios de AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO 
PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARACAMBI, PARAÍBA DO 
SUL, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, SAPUCAIA, 
TRÊS RIOS e VASSOURAS, que constituem o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, denominado 
CIS-CS, como Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito 
público.
Art. 2 9 O protocolo de intenções ora ratificado faz parte 
integrante desta lei, na forma de instrumento anexo.
Art. 3 9 O Município responderá solidariamente com o
conjunto dos Municípios consorciados, pelas contribuições devidas ao 
CIS-CS definidas no protocolo de intenções e ratificadas por meio de 
contrato de rateio anual.
Art. 4 9 O Município poderá ceder pessoal e bens necessários 
à execução das finalidades e objetivos do CIS-CS.
Art. 5 9 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6 9 Esta le