norma nº 694/2010

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Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
LEI NQ 694 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Município de Comendador Levy
Gasparian a firmar convênio com a Fundação
Educacional Severino Sombra - FUSVE,
mantenedora do Hospital Universitário Sul
Fluminense e do Colégio Sul Fluminense de
Aplicação.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
Fundação Severino Sombra, entidade mantenedora do Hospital Universitário Sul 
Fluminense e do Colégio Sul Fluminense de Aplicação, inscrito no CNPJ sob o 
ns 32.410.037/0001-84.
§19 Competirá a Fundação Severino Sombra promover atendimento 
médico à população gaspariense através do hospital mencionado no caput e com 
recebimento exclusivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos constante 
da minuta que forma o anexo único.
§ 29 O Município se responsabilizará por trabalhos de divulgação do 
Convênio, incentivos para o ingresso de servidores nos cursos oferecidos pela 
Fundação, além de possibilitar estágios não remunerados dos alunos em suas 
dependências.
Art. 29 Não haverá comprometimento direto de orçamento municipal, 
inexistindo dotação orçamentária a ser discriminada.
Art 39 Esta Lei entra errA/igor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino
Prefeito