norma nº 15/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
RESOLUÇÃO N® 15 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A r t. 1® — F ica criado no Quadro Permanente de Pessoal 1 
do Poder le g is la t iv o , in s titu íd o p ela Resolução n® 10, de 24 de outubro, 
de 1994, anexo I , Parte I , Cargos de Provim ento em Comissão, o Cargo de 
Consultor J u ríd ic o , N ív e l DAS-1, com vencimentos equ ivalen te a ta b ela de 
n ív e is da P r e fe itu ra M u nicipal, exclu íd a a Verba de Representação.
A rt. 2® - Compete ao Consultor J u ríd ic o : Assessorar as 
Comissões Técnicas Permanentes; superintender a elaboração de p rojeto s * 
de l*eis, de Resoluções e de Decretos le g is la t iv o s ; assessorar a Mesa D i￾re to ra na adm inistração do ^oder e nas reuniões Plen árias e assessorar * 
os demais Edis no desempenho de suas funções quando s o lic ita d o .
A rt. 3® - As despesas decorrentes desta Resolução corre 
rao por conta das dotações próprias no orçamento em v ig o r .
A rt. 4® - Esta Resolução en tra em v ig o r na data de sua 
pu blicação, produzindo e fe ito s a p a r tir de 1® de novembro de 1995.