norma nº 710/2011

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LEI N2 710 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais 
especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA - SEMTRE
PROGRAMA Apoio Administrativo - Trabalho e Renda - SEMTRE
AÇÃO Funcionamento da Secretaria
ELEMENTO DE DESPESA 319011 - Vancimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
339014 - Diárias - Civil R$ 5.000,00
339030 - Material de Consumo R$ 10.000,00
339036 - Outros Serv, Terc. Pessoa Física R$ 10.000,00
339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS Ordinário
TOTAL R$ 100.000,00
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22 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial
serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma 
abaixo:
I - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA Povo Sabido
AÇÃO Funcionamento do Centro de Produção Áudio Visual
ELEMENTO DE DESPESA 44905100 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00
Art. 3g - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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áudio Manarino
Prefeito
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