norma nº 717/2011

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LEI N2 717 DE 25 DE ABRIL DE 2011.
PUBLICADO n u
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Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento
vigente no valor de R$ 1.110.000,00
(hum milhão cento e dez mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos 
adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa 
elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
PROGRAM A Apoio Administrativo - Habitação
AÇÃO Funcionamento da Secretaria
ELEM ENTO DE D ESPESA 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00
339014 - Diárias Civil R$ 5.000,00
339030 - Material de Consumo R$ 5.000,00
339036 - Outros Serv, Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
FO NTE DE REC U R SO S Ordinário
PROGRAM A Morar Feliz
AÇÃO Construção de casas populares - vinculado
ELEM ENTO DE D ESPESA 449051 - Obras e instalações R$ 1.050.000,00
FO NTE DE REC U R SO S Convênio
TOTAL: R$ 1 .110.000,00
2 2 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento
vigente na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAM A Morar Feliz
AÇÃO Construção de casas populares - vinculado
ELEM ENTO DE D ESPESA 449051 - Obras e Instalações R$ 1.050.000,00
AÇÃO Construção de rede de esgoto
ELEM ENTO DE D ESPESA 449051 - obras e instalações R$ 60.000,00
TOTAL R$ 1 0 . 000,00
Art. 39 - Esta lei enljra em vigor na data de sua publicação.
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