← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) |
| native_id | 887 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.levygasparian.rj.gov.br Telefone: 24 2254 1105 Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparían - RJ - CEP 25870-000 LEI N9 719 DE 28 DE ABRIL DE 2011. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo: I - SECRETARIA - GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA S eg u ran ça do P atrim ô n io AÇÃO F u n c io n a m e n to da G u ard a M unicipal ELEMENTO DE DESPESA 3 1 9 0 1 1 - V e n c i m e n t o s e V a n t a g e n s F i x a s R $ 30.000,00 3 3 9 0 1 4 - D i á r i a s C ivil R $ 5.000,00 3 3 9 0 3 0 - M aterial de C o n su m o R $ 15.000,00 3 3 9 0 3 6 - O u tro s Serv, Terc. P esso a Física R $ 5.000,00 3 3 9 0 3 9 - O u tro s Serv. Terc. P esso a Jurídica R $ 15.000,00 4 4 9 0 5 2 - E q u ip a m e n to s e M aterial P e r m a n e n t e R $ 10.000,00 FONTE DE RECURSOS O rd in ário TOTAL: R$80.000,00 29 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional eí serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na abaixo: 1 - SECRETARIA DE OBRAS PROGRAMA M orar Feliz AÇÃO R e u rb a n iz a ç ã o do C entro ------------------- ELEMENTO DE DESPESA 4 4 9 0 5 1 - O b ra s e In s ta la ç õ e s R$ 80.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.