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norma nº 719/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
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Telefone: 24 2254 1105
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparían - RJ - CEP 25870-000
LEI N9 719 DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais 
especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I - SECRETARIA - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA S eg u ran ça do P atrim ô n io
AÇÃO F u n c io n a m e n to da G u ard a M unicipal
ELEMENTO DE DESPESA 3 1 9 0 1 1 - V e n c i m e n t o s e V a n t a g e n s F i x a s R $ 30.000,00
3 3 9 0 1 4 - D i á r i a s C ivil R $ 5.000,00
3 3 9 0 3 0 - M aterial de C o n su m o R $ 15.000,00
3 3 9 0 3 6 - O u tro s Serv, Terc. P esso a Física R $ 5.000,00
3 3 9 0 3 9 - O u tro s Serv. Terc. P esso a Jurídica R $ 15.000,00
4 4 9 0 5 2 - E q u ip a m e n to s e M aterial P e r m a n e n t e R $ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS O rd in ário
TOTAL: R$80.000,00
29 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional eí 
serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na
abaixo:
1 - SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA M orar Feliz
AÇÃO R e u rb a n iz a ç ã o do C entro -------------------
ELEMENTO DE DESPESA 4 4 9 0 5 1 - O b ra s e In s ta la ç õ e s R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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