norma nº 724/2011

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LEI N° 724 DE 28 DE JUNHO DE 2011.
PUBLICADO tiO
Em:
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Altera o art. 4Q e §1Q do art. 5- da Lei nQ 691
de 15 Junho de 2010 e dá outras
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19- O art. 4Q e o § 1Q do art. 5Q da Lei nQ 691 de 15 de Junho de 
2010, passam a ter a seguinte redação:
Art. 4- - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor, sendo este o
Conselho Municipal da Cidade.
Art. 5S- (...)
§ 19 - O Conselho Municipal da Cidade será presidido, na primeira gestão,
pelo ocupante do cargo de Secretário de Obras e, a partir da segunda gestão, a
presidência será exercida por um dos membros do CMC eleito para esse fim.
Art. 2S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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