norma nº 730/2011

Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.Ievygasparian.rj.gov. br 
Telefone: 24 2254 1105
LEI 730 DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
PüBliCADü mu Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado pelo Município de
Comendador Levy Gasparian
para adequação da ACISPES -
Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da
Serra à Lei 11.107/05.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelo Município 
de Comendador Levy Gasparian para a adequação da ACISPES - 
Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra à Lei de 
Consórcios Públicos.
Parágrafo único - A partir da vigência desta Lei fica o Protocolo de 
Intenções mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de 
consórcio público.
Art. 2 2 O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato 
publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - Deverá constar da publicação menção ao local em 
que a íntegra do contrato de consórcio público estará disponível para 
acesso ao seu inteiro teor.
Art. 32 O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis 
orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de 
contratos de rateio com o consórcio público.
§ 1e O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro 
e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o 
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto 
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual o a gestão associada de serviços 
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
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§ 2- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato 
de rateio para o atendimento de despesas genéricas , inclusive 
tranferências ou operações de crédito.
Art. 4 2 A ACISPES - Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde 
Pé da Serra tornado associada pública de natureza autárquica a partir 
da vigência desta Lei, passa a integrar a administração pública indireta 
do Município, nos exatos termos da Lei 11.107/05.
Art. 5 2 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláudio üvíannarino
Prefeito