norma nº 734/2011

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LEI N2 734 DE 30 DE SETEM BR O DE 2011
Revoga o parágrafo 3Q e altera o 
parágrafo 9Q do artigo 55 da Lei n2 
070/1994 (Estatuto dos Servidores 
Públicos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COM ENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica revogado o §39 do artigo 55 da Lei Municipal n9 070, de 28 de outubro 
de 1994.
Art. 2- - Fica alterado o §99 do artigo 55 da Lei Municipal n9 070, de 28 de outubro 
de 1994, passando a ter a seguinte redação:
Art. 55 - ...
§ 9g - Consideram pedidos injustificados os não enquadrados
tecnicamente como casos fortuitos ou força maior, e os demais
amparados por Lei.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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