norma nº 735/2011

Av. Vereador josé Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ CEP 25870-000
LEI N9 7 35 DE 30 DE S E T E M B R O DE 2 0 1 1
Altera o artigo 2Q da Lei nQ 
494/2004 (Lei de Criação da 
Controiadoria Geral do Município), e 
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal n2 494, de 06 de 
dezembro de 2004, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2 B - Fica criado o cargo de Controlador Geral do
Município, a se r provido por servidor efetivo com função
gratificada sendo remunerado à título de gratificação com
30% dos vencim entos do cargo de CDA 5.
Parágrafo único - O cargo criado no caput deste artigo
deverá se r preenchido preferencialm ente por profissional
com formação em Contabilidade, Direito, Administração ou
Economia.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor/íTàxdata de sua publicação
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