norma nº 737/2011

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Telefone: 24 2254 1105
LEI N° 737 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN,
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2011, até o limite de 
15% (quinze por cento) do total fixado para a despesa, além do 
determinado pelo Art. 4Q da Lei nQ 704 de 16/12/2010, afim de atender a 
insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as disposições 
constantes na Lei Federal n.e 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
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