norma nº 742/2011

Av. Vereador José Fraicísco Xavier, 01 * Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
LEI N2 742 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza a construção de
tem plos de instituições
relig iosas em áreas
resid en ciais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY G AS PARI AN, por
seus rep resentantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aütorizada a construção de templos de Instituições 
Religiosas em áreas residenciais do Município de Comendador Levy 
Gasparian.
Art. 22 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
arino
PUBLICADO NU
(1'^íjzc '-CuóS ..-fie
/ il-iML