norma nº 745/2011

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Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian • R J - C E P 25870-000
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T e le fo n e : 24 22,54 1 1 0 5
LEI N2 745 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
UBLi CADO NU Autoriza o Executivo a firmar
convênios com Instituições
religiosas consideradas de
Utilidade Pública Municipal.
-fo ? f e mL￾O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios 
com instituições religiosas reconhecidas como de Utilidade Pública 
Municipal, que prestem serviços assistenciais a crianças, idosos e outros 
em suas instalações sediadas no Município de Comendador Levy 
Gasparian.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
dio Mannarino
Prefeito