norma nº 747/2012

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LEI Ng 747 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento
vigente no valor de R$ 773.000,00
(setecentos e setenta e três mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos 
adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa e 
elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA Assistência Médica e Sanitária
AÇÃO Requalificação das UBS - PAB FIXO
ELEMENTO DE DESPESA 449051 - Obras de instalações R$ 113.000,00
AÇÃO Construção de Academia de Saúde - PAB FIXO
ELEMENTO DE DESPESA 449051 - Obras e Instalações R$ 180.000,00
II -SECRETARIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA Assistência Médica e Sanitária
AÇÃO Requalificação das UBS - PAB FIXO
ELEMENTO DE DESPESA 339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 29.000,00
AÇÃO Implantação do CEO
ELEMENTO DE DESPESA 339030 - Material de Consumo R$ 10.000,00
449051 - Obras e Instalações R$ 15.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
AÇÃO PAHI - Progr. Apoio ao Hospital do Interior
ELEMENTO DE DESPESA 339030 - Material de Consumo R$ 26.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
AÇÃO Especificidades Regionais
ELEMENTO DE DESPESA 449051 - Obras e Instalações R$ 80.000,00
AÇÃO Vigilância em Saúde
ELEMENTO DE DESPESA 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
31901303 - INSS R$ 4.400,00
339014 - Diárias Civis R$ 4.600,00
339030 - Material de Consumo R$ 15.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 60.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
AÇÃO Vigilância em Saúde - própria
ELEMENTO DE DESPESA 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
TOTAL : R$ 773.000,00
2 - - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento 
vigente na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA Morar Feliz
AÇÃO Construção de Rodoviária
ELEMENTO DE DESPESA 449051 - Obras e Instações R$773.000,00
TOTAL: R$ 773.000,00
Art. 32 - Esta lei i ntra em vigor na data de sua publicação.
CUAl
Cláudio Mãlríarino
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
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Ofício n°. 06/2012/ADM
União & Trabalho
Assunto: autógrafos de Leis
Comendador Levy Gasparian, 20 de janeiro de 2012.
Tenho a satisfação de informar a Vossa Excelência que na 
sessão extraordinária realizada por esta Casa Legislativa, dia 18 do corrente 
mês, foram aprovados os seguintes projetos de Leis que seguem anexos:
Lei n°.____, de / / - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$
773.000,00 (setecentos e setenta e três mil reais).
Lei n°.____, de / / - Altera a Lei Municipal n° 626 de
12 de janeiro de 2009.
Sendo o que se oferece nesta oportunidade, manifesto a Vossa 
Excelência meus reais protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Freder rtlos Reis Salgado
Presidente
Exmo. Senhor 
Cláudio Mannarino 
DD. Prefeito do Município 
Comendador Levy Gasparian-RJ