norma nº 749/2012

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LEI N2 749 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.
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Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação no 
orçamento vigente no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY 
GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^ - Fica aberto no orçam ento vigente os créditos 
adicionais especiais por anulação, com a inclusão de program a e 
elem entos de despesas e respectivos valores na form a abaixo:
I - SECRETARIA DE OBRAS
P R O G R A M A A tendim ento de Pronto Socorro e Em ergência
A Ç Ã O Reform a e Am pliação de Posto de Saúde
E L E M E N T O D E D E S P E S A 449051 - Obras de instalações R$ 200.000,00
T O T A L R $ 200.000^00
22 - Os recursos necessários à execução do crédito 
adicional especial serão obtidos por m eio de anulação de 
dotações no orçam ento vigente na form a abaixo:
II - SECRETARIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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P R O G R A M A Povo Sabido
A Ç A O Construção M useu M unicipal ÜMf '-tií
E L E M E N T O D E D E SPE SA 449051 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
Art.
publicação.
C Â M A R A M U N IC IP A L COMENDADOR LEVY GASPÁRIAN i\^TiiT^Tr^TT7Jrr7.rer.-,rrJB?En^Tirn^^iwr;r~-,',i, r.:,-;-r^r:rr.'3^'-i.'r;TiT^m ri:,r^'»^»!.ix.maa;L'.':iiic a
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Ofício n°. 10/2012/ADM
União & Trabalho
Assunto: autógrafo de Lei
Comendador Levy Gasparian, 07 de fevereiro de 2012.
Tenho a satisfação de informar a Vossa Excelência que na 
sessão ordinária realizada por esta Casa Legislativa, dia 06 do corrente 
mês, foi aprovado o seguinte projeto de Lei, que segue anexo:
Lei n°. , de / / - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de
200.000,00 (duzentos mil reais)
Sendo o que se oferece nesta oportunidade, manifesto a Vossa 
Excelência meus reais protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fred "ícortlos Reis Salgado
Presidente
Exmo. Senhor 
Cláudio Mannarino 
DD. Prefeito do Município 
Comendador Levy Gasparian-RJ