norma nº 751/2012

Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparían - RJ - CEP 25870-000
LEI N2 751 DE 27 DE MARÇO DE 2012.
P U S U C A D O Nu
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Autoriza o Município a ratificar o
Protocolo de Intenções e o Estatuto do
Consórcio Intermunicipal de
Adm inistração de Resíduos Sólidos e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica ratificado o protocolo de intenções firmado pelos 
Municípios de AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARÍAN, PARAÍBA DO SUL, 
PETRÓPOLIS, SAPUCAIA e TRÊS RIOS, que constituem o Consórcio 
Intermunicipal de Administração de Resíduos Sólidos - Serrana II, como 
Consórcio Público, constituído sob a forma de associação pública de 
direito público interno, natureza autárquica e integrante da 
Administração Pública Indireta do Conjunto dos Municípios Consorciados.
Art. 22 Fica também ratificado o Estatuto do consórcio 
mencionado no artigo anterior.
Art. 32 O protocolo de intenções e 0 estatuto do consórcio ora 
ratificados fazem parte integrante desta lei, na forma de instrumento 
anexo.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrão à confa 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 52 Esta lei entr^em vigor na data de sua publicaçã
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Prefeito