norma nº 773/2012

Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
LEI N2 773 DE 03 DE JULHO DE 2012.
Institui, no Município de Comendador
Levy Gasparian, campanha de
palestras e eventos escolares de
£m: prevenção ao alcoolismo e ao uso de
0^1 entorpecentes.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei
PUBLI C A no NÜ
Art. 1- - Fica instituída, no Município de Comendador Levy Gasparian, a 
"Campanha de Palestras e Eventos Escolares de Prevenção ao Alcoolismo e ao 
uso de entorpecentes".
§ 12 - A Campanha de que trata o caput deste artigo será realizada em 
escolas públicas de ensino fundamental e ensino médio situadas no território 
do Município, mediante as gestões que couberem junto às autoridades de 
ensino e à direção dos estabelecimentos de ensino.
§ 22 - A Campanha será organizada da seguinte forma: será pré￾determinada uma semana no calendário escolar, na qual será disponibilizado 
um horário para a realização das palestras, para que todos os alunos possam 
participar da campanha. Durante essa semana, os educadores podem 
organizar, juntamente com os alunos, feiras e oficinas de teatro, a firí de 
integrar os discentes ao projeto.
§ 32 - As palestras serão proferidas por especialistas, entre elès, 
médicos, professores e estudiosos de notório saber na área, convidados pela 
Prefeitura. Por referir-se a "convidados", tal ato não resultará em gastos aos 
cofres públicos.
Art. 22 - É facultado à comunidade e aos pais de alunos interessados o 
direito de assistir às palestras e aos eventos relacionados, bem como 
participarem dos mesmos.
Art. 32 - Esta Lei entra em\vigor na data de sua publicação.
M m . v
Cláudio Mannarino
Prefeitc