norma nº 21/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
RESOLUÇÃO N2 21 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Cria cargo em comissão no Quadro' 
Permanente de Pessoal do Poder Le 
gislativo.
A r t . I5 - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legis￾lativo, instituído pela Resolução n Q 10, de 24 de outubro ' 
de 1994, Anexo I, Cargos de provimento em Comissão, o cargo 
de Assessor Especial, Nível 07, com vencimento corresponden 
te ao fixado pela Lei Municipal n e 180/97.
Art. 2 9 - Compete ao Assessor Especial, assessorar a Presidência do ' 
Poder Legislativo e manter contatos com o Poder Executivo ' 
relativos a tramitação dos processos de interesse da Casa 
naquele Poder.
Art. 3 5 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta' 
das dotações próprias do Orçamento em vigor.
Art. 4- - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrário.
ANT0NI0 AMÂNCIO DE LIMA
PRESIDENTE