norma nº 784/2012

Av. Vereador José Francisco Xavíqr, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
LEI N° 784 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN,
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2012, até o limite de 
15% (quinze por cento) do total fixado para a despesa, além do 
determinado pelo Art. 4Q da Lei nQ 744 de 29/11/2011, afim de atender a 
insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as disposições 
constantes na Lei Federal n.s 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em éontrário.
P U B L I C A D O Nfc
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