norma nº 786/2012

Av, Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gaspartan - RJ - CEP 25870-000
LEI N° 786 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
PUBLICADO Nü
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Em:
Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 070 de 28 de outubro de 1994
(Estatuto dos Servidores), e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN,
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O §1° do artigo 13 de Lei Municipal nQ 070/1994 
(Estatuto dos Servidores) passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1° - A posse ocorrerá no prazo de 8 (oito) dias, contados
da publicação do ato de provimento."
Art. 2^ - O §1° do artigo 15 da Lei Municipal nQ 070/1994 
(Estatuto dos Servidores) passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1° - É de 2 (dois) dias o prazo para o servidor entrar em
exercício, contados da data da posse."
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em (zontrário.
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