norma nº 787/2012

LEI N° 787 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Assegura prioridade de atendimento e
concede isenção de pagamento de
IPTU ao idoso na forma que especifica,
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN,
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^ - Considera-se idosa, para os efeitos desta lei, a pessoa com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 22 - Fica assegurado ao idoso o atendimento preferencial 
imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores 
de serviços à população e instituições financeiras.
Parágrafo Único. Para o atendimento prioritário será garantido ao 
idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a 
idosos em local visível e caracteres legíveis.
Art. 32 - A inobservância do que consta no artigo anterior importará 
em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 42 - É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei 
local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e 
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor 
comodidade ao idoso.
Art. 52 - (vetado).
§12 (vetado).
§22 (vetado).
§32 (vetado).
Art. 6S - Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade 
competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado 
ou de que tenha conhecimento.
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Av. Vereador losé Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gaspartars - RJ - CEP 25870-000
Art. 72 - Esta Lei e 
revogadas as disposições em
em vigor na data de sua publicação, 
rário.
Mannarink
Prefeito