norma nº 788/2013

LEI N- 788 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais 
especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas 
e respectivos valores na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE OBRAS
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento vigente
no valor de R$ 2.413.308,00 (dois milhões,
quatrocentos e treze mil e trezentos e oito
reais).
PROGRAM A ASSISTÊN C IA M ÉDICA E SANITÁRIA
AÇÃO Construção de Academ ia de Saúde - PAB FIXO
ELEM ENTO DE D ESPESA 449051 - Obras e Instalações R$ 140.000,00
II - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAM A G ESTÃ O A M BIENTAL LEV Y + V ER D E k __
AÇÃO Funcionam ento do FUNDEM A
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 10.000,00
339036 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
339039 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
449052 - Equipam entos e M aterial Perm anente R$ 20.000,00
AÇÃO Funcionam ento do H orto M unicipal
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 16.000,00
339036 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 16.000,00
339039 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
449052 - Equipam entos e M aterial Perm anente R$ 18.500,00
AÇÃO C oleta Seletiva - Resíduos Sólidos e Vegetais
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 19.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 19.500,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 19.500,00
449052 - Equipam entos e M aterial Perm anente R$ 21.360,00
AÇÃO Paisagism os
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 53.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 53.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 53.720,00
AÇÃO Ecoturism o
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 15.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.916,00
AÇÃO M utirão de Lim peza
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 15.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.916,00
AÇÃO Projetos A m bientais
ELEM ENTO D E DESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 42.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 42.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 43.776,00
AÇÃO Plano M unicipal de Saneam ento Básico
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 53.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 53.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 53.720,00
AÇÃO Prevenção e Controle de Acidentes A m bientais
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 26.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 26.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.860,00
AÇÃO D isque EC O LEY Y
ELEM ENTO D E DESPESA 339030 - M aterial de Consum o R $26.000,00 1
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 26.000,Q tT y
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.860,o V - ^
AÇÃO C riação e M anutenção de Unidade de Conservação
ELEM ENTO D E DESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 79.860,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 79.860,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 79.860,00
AÇÃO Feira do M eio A m biente
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 26.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 26.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.860,00
AÇÃO A ções Pro-Ativas do M eio Am biente
ELEM ENTO D E DESPESA 339030 - M aterial de Consum o R$ 17.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 17.500,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.240,00
AÇÃO R eflorestam ento do M unicípio
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 26.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
AÇÃO R ecuperação das M argens do R io Paraibuna
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 26.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
AÇÃO R ecuperação Nascente e M atas Ciliares
ELEM ENTO D E DESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 26.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
AÇÃO Funcionam ento Setor Abastecim ento de agua
ELEM ENTO D E DESPESA 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00
339030 - M aterial de Consum o R$ 100.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 40.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
449052 - Equipam entos e M aterial Perm anente R$ 59.000,00
AÇÃO M anutenção da Rede de Água Pluviais
ELEM ENTO DE DESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 20.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
AÇÃO Funcionam ento do Serv. E Conser. Rede de Esgoto
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 53.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 40.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R $40.000,00
TOTAL R$2.413.308,00
Art. 29 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento 
vigente na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAM A M O RAR FELIZ R$
AÇ Ã O Pavim entação de Vias Urbanas
ELEM ENTO D E D ESPESA 449051 - Obras e Instalações R$ 190.000,00
AÇ Ã O M anutenção de Vias Urbanas
ELEM ENTO D E DESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 30.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
AÇÃO Funcionam ento do Serv. E Conserv. Rede de Esgoto
ELEM ENTO DE D ESPESA 339030 - M aterial de Consum o R$ 63.000,00
339039 - O utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,od
Subtotal R$ 3 9 3 . 0 0 0 , 0 0
II - SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAM A U TILID A D E PÚBLICA
AÇÃO Funcionam ento Setor Abastecim ento de agua
ELEM ENTO D E D ESPESA 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00
339030 - M aterial de Consum o R$ 100.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 40.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
449052 - Equipam entos e M aterial Perm anente R$ 59.000,00|
Subtotal R$599.000,00
III - MEIO AMBIENTE
PR O G R A M A G E S T Ã O A M B IE N T A L L E V Y + V E R D E
A Ç Ã O F u n cio n am en to do H o rto M unicipal
E L E M E N T O D E D E SPE SA 339030 - M aterial de Consumo R$ 16.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 16.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
449052 - Equipam entos e M aterial Perm anente R$ 18.500,00
A Ç Ã O C oleta Seletiva - R ecursos Sólidos e V egetais
E L E M E N T O D E D E SPE SA 339030 - M aterial de Consumo R$ 19.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 19.500,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 19.500,00
449052 - Equipam entos e M aterial Perm anente R$ 21.360,00
A Ç Ã O Paisagism os
E L E M E N T O D E D E SPE SA 339030 - M aterial de Consum o
R$ 53.060430
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 53.000,00'
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 53.720,00
A Ç Ã O E coturism o
E L E M E N T O D E D E SPE SA 339030 - M aterial de Consumo R$ 15.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00,
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.916,00
A Ç Ã O M u tirã o de L im peza
E L E M E N T O D E D E SPE SA 339030 - M aterial de Consumo R$ 15.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.916,00
A Ç Ã O P rojetos A m bientais
E L E M E N T O D E D E SPE SA 339030 - M aterial de Consumo R$ 42.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 42.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 43.776,00
AÇÃO Plano M unicipal de Saneam ento Básico
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 53.000,00
339036 - O utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 53.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 53.720,00
AÇ Ã O Prevenção e C ontrole de Acidentes A m bientais
ELEM ENTO D E DESPESA 339030 - M aterial de Consum o R$ 26.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 26.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.860,00
AÇÃO D isque ECO LEV Y
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 26.000,00
339036 - O utros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 26.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.860,00
AÇ Ã O C riação e M anut. de Unidade de C onservação
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 79.860,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 79.860,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 79.860,00
AÇÃO Feira do M eio Am biente
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 26.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 26.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.860,00
AÇÃO Ações Pro-ativas do M eio Am biente
ELEM ENTO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 17.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 17.500,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.240,00
A ÇÃO Reflorestam ento do M unicípio
ELEM EN TO D E D ESPESA 339030 - M aterial de Consum o R$ 26.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
AÇ Ã O Recuperação das M arges do R io Paraibuna
ELEM ENTO DE DESPESA 339030 - M aterial de Consum o R$ 26.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
339039 - O utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
AÇÃO Recuperação de Nascentes e M atas Ciliares
ELEM ENTO DE D ESPESA 339030 - M aterial de Consumo R$ 26.500,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,0o]
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Subtotal R$1.421.308,00
TOTAL R$2.413.308,00
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CUàJ
dib Mannarino
Prefeito