norma nº 792/2013

LEI N° 792 DE 16 DE ABR!L DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a fixar
em R$ 950,00 (novecentos e
cinquenta reais) o valor do
incentivo financeiro repassado aos
Agentes Comunitários de Saúde.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. is - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em R$ 
950,00 (novecentos e cinquenta reais), o valor do incentivo financeiro 
repassado aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme 
determinado pela Portaria nQ 260, de 21 de Fevereiro de 2013, do 
Ministério da Saúde.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
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