norma nº 793/2013

CÂDO U O Autoriza o Poder Executivo a firmar
, convênio com a Associação para
'QS) ir tfo fly j/k/ro Investimento Social - AIS, entidade
£ül> m antene dora do “Lar de Areai”, e
y%:Z I~ Q Q ~ I-Z qP dá outras P^vidências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
repres entantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a 
Associação para Investimento Social - AIS, entidade mantenedora do 
“Lar de Areai”, inscrita no CNPJ sob o n° 42.104.919/0001-75, com a 
finalidade de manter o abrigo de crianças do Município de 
Comendador Levy Gasparian, que se encontrem em situação de risco 
e/ou em medida de proteção.
Art. 2 2 - Para a efetivação do convênio previsto no artigo 
anterior, deverá o Município de Comendador Levy Gasparian 
disponibilizar um servidor concursado para o cargo de Educador 
Social, que auxiliará nos trabalhos desenvolvidos no “Lar de Areai”, 
bem como fornecer transporte para as crianças abrigadas e seus 
familiares, quando necessário.
Art. 32 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 4 2 - Esta Lei entragem vigor na data de sua publicação.
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áudio MannaHno
Prefeito