norma nº 794/2013

Gasparian
QUEM VIVE AQUI É FELIZ
PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ 39.554.597/0001-51
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
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p u e l L A A
LEI N2 794 DE 19 DE ABRIL DE 2013.
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Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento
vigente no valor de R$ 294.000,00
(duzentos e noventa e quatro mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais 
especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de 
despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
P R O G R A M A A S S IS T Ê N C IA M É D IC A E SA N IT Á R IA
A Ç Ã O A T E N D IM E N T O P S IC O S O C IA L - C A PS V IN C U L A D O
E L E M E N T O D E D E S P E S A 3 1 9 0 1 1 - V E N C IM E N T O S E V A N TA G EN S F IX A S 92.000,00
A C Ã O F U N C IO N A M E N T O D A A C A D E M IA D E S A Ú D E - SU S
E L E M E N T O D E D E S P E S A 319011 - V E N C IM E N T O S E V A N TA G EN S F IX A S 15.000,00
3 0 9 0 3 0 - M A T E R IA L D E C O N S U M O 10.000,00
3 0 9 0 3 6 - O U T R O S SRVS D E T E R C E IR O S - P E S S O A F ÍS IC A 10.000,00
3 3 9 0 3 9 - O U T R O S SRVS D E T E R C E IR O S - P E S S O A U R ID IC A 10.000,00
4 4 9 0 5 2 - E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L P E R M A N E N T E 10.000,00
A C Ã O P R O M O Ç Ã O D A S A Ú D E E P R E V E N Ç Ã O D E D O E N Ç A S
E L E M E N T O D E D E S P E S A 319011 - V E N C IM E N T O S E V A N TA G EN S F IX A S 17.000,00
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL— ^
P R O G R A M A A P O IO IN T E G R A L A FA M ÍL IA
AÇÃO F U N C IO N A M E N T O D O C R A S
ELEMENTO DE DESPESA 319011 - V E N C IM E N T O S E V A N TA G EN S F IX A S 75.000,00
ACÃO F U N C IO N A M E N T O D O C R E A
ELEMENTO DE DESPESA 319011 - V E N C IM E N T O S E V A N TA G EN S F IX A S 50.000,00
PROGRAMA A S S IS T Ê N C IA À C R IA N Ç A E A O A D O L E S C E N T E
AÇÃO P R O -JO V E M A D O L E S C E N T E
ELEMENTO DE DESPESA 319011 - V E N C IM E N T O S E V A N TA G EN S F IX A S 5.000,00
TOTAL 294.000,00
Art. 22 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento 
vigente na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA M O R A R F E L IZ
AÇÃO P A V IM E N T A Ç Ã O D E V IA S U R B A N A S
ELEMENTO DE
DESPESA
449051 - O B R A S E IN S T A L A Ç Õ E S 294.000,00
TOTAL 294.000,00
Art. 32 - Esta lei entra e m vigor na data de sua publicação.
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Prefeito J