norma nº 797/2013

Levy Gasparian |
Q U E M VIVE A Q U I É F ELIZ j
PREFEITURA MUNICIPAL
[ CNPJ 39.554.597/0001-51
Av. Vereador José Francisco Xavier, 0 1 
C om endador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
Telefone: 24 2254 I 105
www .levygasparian.rj.gov.br
LEI N2 797, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
,■ ü b l i C a 0 0 N U Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento
vigente no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais 
por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos 
valores na forma abaixo:
I - SECRETARIA DE OBRAS
P R O G R A M A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
A Ç Ã O AM PLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR
E LEM EN TO DE
D E S P E S A
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
T O T A L 300.000,00
Art. 2 2 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial 
serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma 
abaixo: (
1 - SECRETARIA DE OBRAS - x
P R O G R A M A MORAR FELIZ j
A Ç Ã O PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
E LEM EN TO DE
D E S P E S A
T O T A L 300.000,00
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na d^ta de sua publicação
cm<iv, '
> Mannarino
Prefeito ^