norma nº 799/2013

Av.Vereador José Francisco Xavier, 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - C EP 25870-000
LEI N° 799, DE XO DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO NO
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Em:
Autoriza o Poder Executivo a
conceder parcelam ento de crédito
não tributário e dá outras
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1-- Fica autorizado o parcelamento de crédito não 
tributário, mediante os seguintes critérios e condições:
I - em até 30 (trinta) parcelas, para créditos e montante 
inferior a 937 (novecentos e trinta e sete) UFIRs/RJ;
II - em até 40 (quarenta) parcelas, para créditos de montante 
igual ou superior a 937 (novecentos e trinta e sete) UFIRs/RJ e inferior 
a 1.874 (mil oitocentos e setenta e quatro) UFIRs/RJ;
III - em até 50 (cinquenta) parcelas, para créditos de montante 
igual ou superior a 1.874 (mil oitocentos e setenta e quatro) UFIRs/RJ 
e inferior a 3.748 (três mil setecentos e quarenta e oito) UFIRs/RJ;
IV - em até 60 (sessenta) parcelas, para os créditos de 
montante igual ou superior a 3.748 (três mil setecentos e quarenta e 
oito) UFIRs/RJ;
V - no caso de pessoas jurídicas, as dívidas poderão ser 
parceladas até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas.
Av.Vereador José Francisco Xavier, 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
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Parágrafo Único - As parcelas de que tratam os incisos do 
artigo primeiro não poderão ser inferiores a 23 (vinte e três) UFIR.
Art. 2- - O Município poderá, a seu critério, e com a anuência do 
devedor, acaso funcionário público municipal, descontar 
mensalmente as parcelas do possível parcelamento, em sua folha de 
pagamento.
§ 1- - Acaso o funcionário público a que faz menção o caput, não 
disponha de margem para que tal desconto incida sobre seus 
vencimentos, o mesmo deverá fazer o pagamento das parcelas a que 
faz menção a presente lei, por meio de boleto bancário.
§ 22 - Se a situação descrita no § le ocorrer durante o 
parcelamento, o mesmo deve se dar quanto ao pagamento das 
parcelas ainda em aberto.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
áudio Mannarino
Prefeito