norma nº 803/2013

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Av.Vereador José Francisco Xavier, 01 
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 
CNPJ 39.554.597/0001-51 Telefone: ia 2254 I I 05
LEI Hq 803, DE 22 DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO N0
A u to riz a a a b e r tu r a de C réd ito
Especial por anulação no orçamento
valor de R$ 1 .540.00 0,0 0 (Um
q u in h e n to s e q u a r e n ta mil reais)
Em:
Adicional
vigente no
milhão e
O POVO DO M UN IC ÍPIO DE CO M END AD O R LEVY GAPARIAN, por seus
r e p r e s e n t a n t e s , d e c re ta e eu san cio n o a s e g u in te Lei:
Art. 1 9 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais 
por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos 
valores na forma abaixo:
I - S E C R E T A R IA DE O B R A S
PROGRAMA ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA R$
AÇÃO CONSTRUÇÃO DO PSF *
ELEMENTO DE DESPESA 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
AÇÃO CONSTRUÇÃO U.B.S. r .
'ç lEMENTO DE DESPESA 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES soo.ooo/q o )
PROGRAMA
I____________________________________________________ I
MORAR FELIZ
AÇÃO REFORMA P/DANOS CAUSADOS P/INTEMPÉRIES
ELEMENTO DE DESPESA 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
AÇÃO REFORMA DA REDE DE DRENAGEM
ELEMENTO DE DESPESA 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
TOTAL 1.540.000,00
2 - - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão 
obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I - S E C R E T A R IA DE O B R A S
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE
Art. 32
MORAR FELIZ
j PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
DESPESA '449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1 .540.000,00
TOTAL 1 .540.000,00
- Esta lei entra em vLgar na data de sua publicação.
lio M a n a rci n o
Prefeito