norma nº 812/2013

LEI N° 812 DE 26 DE AGO STO DE 2013.
Altera o artigo 82 da Lei Municipal
n2 080, de 25 de Janeiro de 1995, e
dá outras providências.
O POVO DE COMEMDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12- 0 art. 8Q da Lei Municipal ns 080, de 25 de janeiro de 
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8- - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente terá composição paritária com 12 (doze)
membros, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes
governamentais, com 03 (três) membros titulares e 03 (três)
membros suplementes e 50% (cinquenta por cento) de
representantes da sociedade civil, com 03 (três) membros
titulares e 03 (três) membros suplementes".
Art. 2e - Esta Lei entra jem vigor na data de sua publicação.
Prefeito