norma nº 813/2013

Av.Vereador José Francisco Xavier, 0 i 
Com endador Levy Gasparian - RJ - C EP 25870-000
www.levygaspár iarftj .gbv.br
LEI N° 813, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a abrir créditos
adicionais suplementares e
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY 
GAPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 
2013, até o limite de 20% (vinte por cento) do total fixado para a 
despesa, além do determinado pelo Art. 4Q da Lei nQ 783 de 
12/11/2012, afim de atender a insuficiência nas dotações 
orçamentárias, observadas as disposições constantes na Lei 
Federal n.s 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.