norma nº 814/2013

L E I M° 814, D E 26 DE AGOSTO D E 2013.
R a tific a o p rim e iro te rm o a d itiv o ao
c o n tra to de c o n s ó rc io p ú b lic o
v ig e n te d o C O N S Ó R C IO P Ú B L IC O DE
G E S T Ã O A S S O C IA D A E IN T E G R A D A
DE M AN EJO DE R E S ÍD U O S S Ó L ID O S -
S E R R A N A II, do q u a l o M u n ic íp io de
C o m e n d a d o r L e v y G a s p a ria n é
c o n s o rc ia d o e dá o u tra s
p ro v id ê n c ia s .
O P O V O DE C O M E N D A D O R L E V Y G A S P A R IA N , p o r se u s
re p re s e n ta n te s , d e c re ta e eu s a n c io n o a s e g u in te le i:
A r t . 12 - Fica ratificado, in te g ra lm e n te e sem reservas, o 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público 
v ig e n te do C O N S Ó R C IO PÚBLICO DE GESTÃO ASSOCIADA E 
INTEGRADA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - SERRANA II, do 
qual o Município de C o m e n d a d o r L ev y G asparian é consorciado, 
com vista a p r o m o v e r adequações a esse C o n tra to pard 
a u to riza r o ingresso do Estado do Rio de Janeiro e a te n d e r às' 
exigências estabelecidas na legislação estadual.
§1^ - As adequações a que se refere o caput deste artigo 
serão consolidadas mediante a formalização de novo CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO, devidamente revisto, na forma da Lei Federal 
n.e 11.107, de 06 de abril de 2005, e do seu Decreto Federal nQ 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007, ficando, desde já, o Prefeito autorizado a 
subscrevê-lo.
§22 - o Primeiro Term o Aditivo, d evid am en te subscrito, 
passa a ter força de lei a partir da vigência desta Lei.
A r t . 25 - Fica o Prefeito a utoriza do a c u m p rir e a fa ze r 
c u m p rir o Prim eiro T e rm o A d itiv o ao C o n tra to de Consórcio 
Público v ig e n te , inclusive as m edidas de a d e q u a çã o a que se 
refere o §1Q, do art. 1Q, desta Lei.
A r t . 3 2. Esta lei entra em vig o r na data de sua 
publicação, re v o g a d a s a " ' mtrário.