norma nº 829/2014

 
 LEI Nº 829, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a implantação do conteúdo 
Educação no Trânsito na grade curricular 
das escolas municipais de Comendador 
Levy Gasparian e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, POR MEIO DE 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído, na grade curricular das escolas municipais de 
Comendador Levy Gasparian, o conteúdo Educação no Trânsito.
Parágrafo único – O conteúdo a que se refere o caput desse artigo será 
administrado como tema transversal.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de 
viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades 
públicas ou privadas.
Art. 3º - O poder público regulamentará esta lei em um prazo mínimo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, permitindo a implantação do 
conteúdo Educação no Trânsito nas escolas municipais no próximo ano letivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
Cláudio Mannarino
Prefeito