← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2014 |
| Date | 2014-01-23 |
| Ementa | Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 1.247.500,00 (um milhão duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). |
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LEI Nº 830, DE 23 DE JANEIRO DE 2014. Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 1.247.500,00 (um milhão duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo: I – SECRETARIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROGRAMA UTILIDADE PÚBLICA AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ELEM. DE DESPESA 449052 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 FONTE D/ RECURSOS CONVÊNIO SUBTOTAL 500.000,00 II – SECRETARIA DE GOVERNO PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO FUNCION. CENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS ELEM. DE DESPESA 339043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 96.000,00 FONTE D/ RECURSOS ORDINÁRIO SUBTOTAL 96.000,00 III – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA ASSISTÊNCIA PARA TODOS AÇÃO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR ELEM. DE DESPESA 319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 64.000,00 FONTE D/ RECURSOS ORDINÁRIO SUBTOTAL 64.000,00 IV – SECRETARIA – EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA POVO SABIDO AÇÃO FUNCIONAMENTO DO CINEMA ELEM. DE DESPESA 319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 50.000,00 339030 – MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 339036 – OUTROS SVÇS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 10.000,00 339039 – OUTROS SVÇS DE TERCEIROS PESSOA JURÍD. 10.000,00 449052 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 FONTE D/RECURSOS ORDINÁRIO AÇÃO AQUIS. DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS P/CINEMA ELEM. DE DESPESA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 487.500,00 FONTE D/RECURSOS CONVÊNIO SUBTOTAL 587.500,00 TOTAL 1.247.500,00 Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo: I – SECRETARIA DE OBRAS PROGRAMA MORAR FELIZ AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES ELEM. DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1.247.500,00 FONTE D/RECURSOS CONVÊNIO TOTAL 1.247.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cláudio Manarino Prefeito