norma nº 831/2014

LEI Nº 831, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação no orçamento vigente no valor de R$ 
2.573.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta e três 
mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais com a inclusão de 
programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA MORAR FELIZ
AÇÃO REURBANIZAÇÃO DA ENTRADA DE LEVY-ROTATÓRIA
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 175.000,00
AÇÃO REURBANIZAÇÃO DO CRUZAMENTO ENTRADA DA 
PREFEITURA-ROTATÓRIA
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 59.000,00
AÇÃO REURBANIZAÇÃO DE PAREDÃO E ESCADARIA
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 190.000,00
PROGRAMA ESPORTE E LAZER PARA MELHOR VIVER
AÇÃO CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA COM 
REURBANIZAÇÃO NO ENTORNO
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 487.000,00
AÇÃO REFORMA DE QUADRA E VESTIARIO COM 
REURBANIZAÇÃO NO ENTORNO
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 457.000,00
AÇÃO CONST. GINÁSIO COM REFORMA DE PRAÇA
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1.205.000,00
TOTAL 2.573.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por 
meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA MORAR FELIZ
AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 2.573.000,00
TOTAL 2.573.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito