← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2014 |
| Date | 2014-01-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais) |
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LEI Nº 832, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais) O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo: I – SECRETARIA DE OBRAS PROGRAMA POVO SABIDO AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CINEMA ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 875.000,00 Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo: I – SECRETARIA DE OBRAS PROGRAMA MORAR FELIZ AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 875.000,00 TOTAL 875.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cláudio Manarino Prefeito