norma nº 833/2014

LEI Nº 833, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por 
anulação no orçamento vigente no valor de R$ 395.000,00 
(trezentos e noventa e cinco mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais com a 
inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA MORAR FELIZ
AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
FONTE DE RECURSO CONVÊNIO
AÇÃO REF.E AMPLIAÇÃO PRÉDIO DO CORREIO
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000,00
FONTE DE RECURSO CONVÊNIO
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA POVO SAUDAVEL
AÇÃO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
ELEMENTO DE DESPESA 449052 – EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
FONTE DE RECURSO CONVÊNIO
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos 
por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA MORAR FELIZ
AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 395.000,00
TOTAL 395.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito