norma nº 835/2014

 LEI Nº 835, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais 
por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores 
na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MAIS EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA 339030 – MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
FONTE DE RECURSOS F.N.D.E.
AÇÃO FORNECIMENTO DE LANCHE – MAIS EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA 339030 – MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
FONTE DE RECURSOS ORDINÁRIO
TOTAL 120.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial 
serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA MORAR FELIZ
AÇÃO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS CONVÊNIOS
TOTAL 120.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino 
 Prefeito