norma nº 836/2014

LEI Nº 836, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
material para entidades sem fins lucrativos 
consideradas de utilidade pública e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o material constante do 
anexo único desta Lei a entidades sem fins lucrativos consideradas de utilidade púlbica por Lei 
Municipal.
Art. 2º - A doação poderá ser destinada a uma única entidade ou partilhada entre 
mais de uma, cabendo tal decisão à Secretaria de Assistência Social, que deverá valer-se de 
critérios objetivos de melhor utilidade pública do material. 
Art. 3º – A doação deverá ser efetivada por meio de contrato de forma a serem 
observadas as exigências contidas na Lei Federal 8.666/93.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito