← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 4.211.000,00 (quatro milhões duzentos e onze mil reais). |
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LEI N° 839, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 4.211.000,00 (quatro milhões duzentos e onze mil reais). O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo: I – SECRETARIA DE OBRAS PROGRAMA ESPORTE E LAZER PARA MELHOR VIVER AÇÃO REURBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO CENTRO E ENTORNO ELEMENTO DE DESPESA 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.887.000,00 FONTE DE RECURSOS CONVÊNIO PROGRAMA MORAR FELIZ AÇÃO REF. E AMPL. DO CENTRO DE ATIV. COMUNITÁRIAS ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 324.000,00 FONTE DE RECURSOS CONVÊNIO TOTAL 4.211.000,00 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo: I – SECRETARIA DE OBRAS PROGRAMA MORAR FELIZ AÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 FONTE DE RECURSOS ORDINÁRIO AÇÃO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 FONTE DE RECURSOS CONVÊNIO AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 2.211.000,00 FONTE DE RECURSOS CONVÊNIO TOTAL 4.211.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cláudio Manarino Prefeito