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← Comendador Levy Gasparian (RJ)

norma nº 842/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais)
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 LEI N° 842, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, 
com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma 
abaixo:
I – SECRETARIA DE FAZENDA
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - FAZENDA
AÇÃO PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA
ELEMENTO DE DESPESA 469071 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA 285.000,00
TOTAL 285.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos 
por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE FAZENDA
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - FAZENDA
AÇÃO PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA
ELEMENTO DE DESPESA 339092 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 285.000,00
TOTAL 285.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito

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