← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) |
| native_id | 992 |
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LEI N° 842, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo: I – SECRETARIA DE FAZENDA PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - FAZENDA AÇÃO PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA ELEMENTO DE DESPESA 469071 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA 285.000,00 TOTAL 285.000,00 Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo: I – SECRETARIA DE FAZENDA PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - FAZENDA AÇÃO PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA ELEMENTO DE DESPESA 339092 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 285.000,00 TOTAL 285.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cláudio Manarino Prefeito