norma nº 848/2014

 LEI N° 848, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Cria vagas para o cargo de Operador de 
Conservação de Vias Permanentes no quadro de 
pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras 
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam criadas 05 (cinco) vagas para o cargo de Operador de 
Conservação de Vias Permanentes no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º – As vagas criadas no caput do artigo 1º serão providas com servidores 
aprovados em concurso público. 
§ 2º - Para o desempenho das atividades previstas nos referidos cargos, deverão 
ser observadas as atribuições já previstas na legislação municipal (Lei 739, de 03 de 
novembro de 2011).
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Cláudio Mannarino 
 Prefeito