norma nº 859/2014

 LEI Nº 859, DE 18 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 
2014 PARA ATENDIMENTO A LEI 811, DE 
08 DE AGOSTO DE 2013, e suas 
alterações.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aprovada a Receita Estimada no valor de R$ 4.198.906,00 (quatro 
milhões cento e noventa e oito mil novecentos e seis reais) do orçamento do LEVY PREV -
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy 
Gasparian, para o exercício de 2014, em conformidade com as seguintes rubricas 
orçamentárias:
RECEITA - PREVISTA PARA 2014
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RUBRICA 
1210.29.01 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO R$ 1.903.700,00
1210.29.07 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO R$ 1.903.700,00
1210.29.09 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO R$ 1,00
1210.29.11 CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL PARA O REGIME PRÓPRIO R$ 15.000,00
1210.29.13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL R$ 1,00
1210.29.15 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RPPS R$ 1,00
1210.29.16 RECEITA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ORIUNDA DO PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS R$ 1,00
1210.29.17 RECEITA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL ORIUNDA DO PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAS R$ 1,00
1210.29.18 RECEITA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL ORIUNDA DO PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAS R$ 1,00
1328.10.00 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR EM RENDA FIXA R$ 136.500,00
1328.20.00 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR EM RENDA VARIÁVEL R$ 10.000,00
1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA R$ 50.000,00
1912.29.01 MULTAS E JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA R$ 30.000,00
1912.29.02 MULTAS E JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA R$ 40.000,00
1912.99.00 MULTAS DE JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES R$ 20.000,00
1922.10.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES R$ 50.000,00
1922.56.00
MULTAS DE JUROS DE MORA DAS COMPENSAÇÕES ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIAS DOS 
SERVIDORES R$ 10.000,00
1922.99.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES R$ 20.000,00
1990.99.00 OUTRAS RECEITAS R$ 10.000,00
TOTAL R$ 4.198.906,00
Art. 2º - Fica aprovada a Despesa Fixada no valor de R$ 4.198.906,00 (quatro 
milhões cento e noventa e oito mil novecentos e seis reais) do orçamento do LEVY PREV -
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy 
Gasparian, para o exercício de 2014, em conformidade com as seguintes dotações 
orçamentárias:
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO – QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA – EXERCÍCIO 2014
PROJETO / ATIVIDADE CATEGORIA ECONÔMICA VALOR
70.071.000.09.122.032.2.200
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEVY PREV
3190.09- SALÁRIO-FAMÍLIA R$ 1,00
3190.11- VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 106.879,00
3190.13- OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS R$ 10.000,00
3190.92- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1,00
3390.14- DIÁRIAS – CIVIL R$ 1.000,00
3390.30- MATEIRIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
3390.36- OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
3390.39- OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00
3390.91- SENTENÇAS JUDICIAS R$ 1,00
3390.92- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1,00
3390.93- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50.000,00
4490.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00
4490.52- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.000,00
R$ 262.883,00
70.071.000.09.272.033.2.201
ENCARGOS COM INATIVO E PENSIONISTAS 
3390.01- APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$3.000.000,00
3390.03- PENSÕES R$ 936.023,00
R$ 3.936.023,00
TOTAL R$4.198.906,00
Art. 3° - A cobertura para o Crédito Adicional Especial que trata esta Lei, se dará 
pela arrecadação das Contribuições Previdênciárias conforme definido na Lei N° 811, de 
08 de agosto de 2013 que dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ. 
Art. 4° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar a estrutura 
orçamentária bem como os elementos de despesa e rubricas de receita definidos nesta 
Lei, bem como abrir o Crédito Adicional Especial no exercício de 2014, através de Decreto, 
na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas 
alterações nos anexos da Lei nº 820/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2014, e nos anexos da Lei nº 806/2013, Lei do Plano Plurianual para o 
exercício de 2014-2017, visando manter o equilíbrio entre as peças orçamentárias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Cláudio Mannarino 
 Prefeito