sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.rj.gov.br
Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2025
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, no Salão
Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy
Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezenove horas e
cinco minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos
os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na
sequência, da Ata da Sessão Ordinária do dia 16 de abril, que, não havendo
quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade.
Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo
n.º 025/2025, Mensagem do Executivo n.º 010/2025, Projeto de Lei nº
010/2025, que revoga o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.172, de 15 de
dezembro de 2022, e dá outras providências; de Processo n.º 026/2025,
Mensagem do Executivo n.º 011/2025, Projeto de Lei nº 011/2025, que
altera a Lei Municipal n.º 811 de agosto de 2013 e revoga a Lei n.º 996 de
outubro de 2018 e dá outras providências; de Processo n.º 024/2025,
Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Vereador Leonardo Marinho
Retto, que dispõe sobre a compensação financeira por parte de
concessionárias que instalarem praças de pedágio no Município de
Comendador Levy Gasparian e dá outras providências; de Requerimento
n.º 006/2025; de Indicação n.º 037/2025; de Indicação n.º 038/2025; de
Moção n.º 004/2025; de Ofícios n.º 031/2025/SL e n.º 032/2025/SL, ambos
oriundos da Comissão Permanente de Licitação do Executivo. Continuando
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com os trabalhos, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna
o Vereador Leonardo Marinho Retto, que iniciou seu discurso agradecendo
ao Senhor Presidente pela inclusão, no Expediente, do Projeto de Lei nº
010/2025, de sua autoria, que dispunha sobre a compensação financeira por
parte de concessionárias que instalassem praças de pedágio no Município.
O Vereador lembrou que a licitação ocorreria no dia 30 de abril e emendou
que acreditava que existiam duas ferramentas nas quais poderiam se
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agarrar: a primeira era a rasto protocolada na Agência Nacional de
Transportes Terrestres — ANTT e no Ministério dos Transportes, de
informações sobre como ficaria a questão do passe-livre e da gratuidade no
pedágio para os gasparienses em geral e principalmente para os moradores
de Afonso Arinos e de Mont Serrat. O Vereador Leonardo Marinho Retto
explicou que a segunda ferramenta era o fato de ter percebido que o edital
especificava que todas as licenças de construção em território municipal
deveriam ser emitidas pela prefeitura e acrescentou que tivera o cuidado de
fazer constar, no Projeto de Lei nº 010/2025, todas as especificações que
deveriam ser cumpridas pela concessionária. O Vereador registrou que a
praça do pedágio sairia de Simão Pereira e seria construída no KM 3 da
Rodovia BR-040, em frente à ponte de Souza Aguiar, e declarou que ainda
não fora definido o valor do pedágio, ressaltando que certamente não seria
menor que R$ 14,00. O Vereador argumentou que o pedágio oneraria a
população e causaria também aumento nas passagens dos ônibus, visto que
os veículos da empresa Transa Transporte Coletivo, que realizava o
transporte dos munícipes, atravessaria a praça do pedágio. O Vereador
frisou que o assunto era muito importante e lembrou que protocolara
documentação no Ministério dos Transportes e elaborara o Projeto de Lei
nº 010/2025 com o objetivo de defender os interesses da população
gaspariense e de não deixar passar em branco a instalação da praça de
pedágio no Município. Continuando seu discurso, o Vereador Leonardo
Marinho Retto relatou que a jovem Tainá, gaspariense que estava na
ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU que
se envolvera em acidente com ônibus em Três Rios havia alguns dias,
= sofrera várias fraturas nas vértebras e emendou que a Secretaria Municipal
de Saúde não resolvera o problema da referida munícipe, que sofria com
dores terríveis. O Vereador afirmou que conseguira, junto ao Subsecretário
de Estado e o diretor do hospital, uma vaga para que Tainá fosse atendida
no Hospital de Traumatologia e Ortopedia — HTO e registrou que a
Secretaria Municipal de Saúde não conseguira providenciar a reinternação
da paciente na referida unidade de saúde. O Vereador relatou que recebia
vários pedidos de pacientes que não conseguiam realizar seus exames e
consultas no setor público de Saúde do Município e emendou que tanto os
responsáveis pela empresa Transa Transporte Coletivo quanto os
responsáveis pela ambulância do Município não deram amparo à jovem
Tainá. O Vereador Leonardo Marinho Retto declarou que era muito duro
— Pública do Município e afirmou que infelizmente o
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setor era um problema para a Administração, ressaltando que a exposição
dos pontos negativos era uma forma de colaborar para as soluções e de
fazer uma crítica construtiva. O Vereador relatou que o Diretor do Hospital
de Traumatologia e Ortopedia — HTO atendera seu pedido e garantira que
prestaria todo o atendimento necessário à cidadã Tainá e lembrou que, no
dia seguinte, seria realizada a audiência pública com os representantes da
empresa Transa Transporte Coletivo para tratar dos valores das passagens
de ônibus. O Vereador frisou que os referidos representantes teriam que
responder a muitas indagações sobre descumprimentos de legislação e, para
finalizar, adiantou que integrantes do Departamento de Transportes
Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro — DETRO-RJ e do Ministério
Público compareceriam ao evento. Em seguida, como não havia mais
oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise do
Requerimento n.º 006/2025, de autoria do Vereador Amilton Mendes
Henrique, no qual solicitara urgência especial na apreciação do Processo nº.
025/2025. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Urgência Especial em
Discussão. Não havendo quem quisesse falar a respeito, o Senhor
Presidente colocou o Requerimento n.º 006/2025 em Votação, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, então, declarou
que o Processo nº. 025/2025 passaria a constar na Ordem do Dia e, na
sequência, suspendeu a Sessão para que as Comissões Permanentes
elaborassem os Pareceres. Reiniciada a Sessão, passou-se à Ordem do Dia,
com a apreciação do Processo n.º 023/2025, Mensagem do Executivo n.º
009/2024, Projeto de Lei nº. 009/2025, que dispõe sobre a amortização do
déficit técnico atuarial do Município para com o Levy Prev para o exercício
de 2025 e dá outras providências. Após a leitura dos Pareceres das
Comissões e sua aprovação por unanimidade, foi também aprovado por
unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº 009/2025. Em
atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi
aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 009/2025, o mesmo foi colocado em
Votação e aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, foi
analisado o Processo n.º 025/2025, Mensagem do Executivo n.º 010/2025,
Projeto de Lei nº 010/2025, que revoga o Art. 3.º da Lei Municipal n.º
1.172, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Após a leitura
dos Pareceres das Comissões e sua aprovação por unanimidade, foi também
aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº
010/2025. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes
Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda
Votação. Após a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 010/2025, o mesmo
foi colocado em Votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, como
não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor
Presidente colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas
por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou a Moção n.º
004/2025 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em
seguida, o Senhor Presidente adiantou que os Processos n.º 024/2025 e n.º
026/2025 seriam apreciados na próxima Sessão Ordinária. Não havendo
mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores
Sérgio Nepomuceno de Souza, Diego Simões de Lima Salgado, Tiago
Frederico Maia, Amilton Mendes Henrique, Luiz Roberto Carias, Leonardo
Marinho Retto, Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos e Rosiléa Gama,
encerrando a Sessão às vinte horas e quarenta e cinco minutos. Dos
trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário,
datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e oito de abril de
dois mil e vinte e cinco. N