sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
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Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2026
Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, no Salão Nobre
Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy
Gasparian, realizou-se Sessão Extraordinária, com início às dezenove horas e
dez minutos, convocada pela Presidência da Casa para analisar a Mensagem
do Executivo nº 029/2025, Projeto de Lei nº 26/2025, que “Dispõe sobre o
parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Comendador Levy
Gasparian com seu Regime Próprio de Previdência Social - Comendador Levy
Gasparian Prev — Levy Prev, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida
pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Havendo
número legal, o Senhor Presidente deu abertos os trabalhos e passou-se à
leitura da Bíblia Sagrada e, em seguida, da Ata da Sessão Ordinária do dia 05
de janeiro de 2026 que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi
aprovada por unanimidade. Continuando, passou-se ao Expediente, que
constou de ofício do Executivo nº 005/2026/LP, que Encaminha Nota Técnica
do TCE-RJ nº 07/2023 e Cálculo Atuarial Exercício 2025 para serem anexados
ao Processo Legislativo 095/2025 constate na Ordem do Dia desta Sessão.
Prosseguindo, não havendo Pequenas Comunicações, passou-se a Ordem do
Dia, constante do Processo 095/2025, Mensagem do Executivo nº 029/2025,
Projeto de Lei nº 26/2025, que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento
de débitos do Município de Comendador Levy Gasparian com seu Regime
Próprio de Previdência Social —- Comendador Levy Gasparian Prev — Levy
Prev, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias — ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025”. Prosseguindo, O Senhor Presidente informou
que daria um intervalo de dez minutos para a elaboração dos Pareceres das
Comissões Permanentes. Reetabelecidos os Trabalhos, passou a apreciação
dos pareceres das Comissões Permanentes e não havendo que quisesse falar
a respeito, foram aprovados por unanimidade. Em seguida, passou-se a
Primeira Discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025 do Executivo.
Usando da palavra, o Vereador Leonardo Marinho Retto solicitou que sua
manifestação nesta reunião fosse colocada na integralmente na Ata: “Senhor
Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, gostaria de registrar
meu posicionamento sobre o projeto de reparcelamento previdenciário
encaminhado pelo Executivo. Trata-se de uma matéria sensível e necessária,
especialmente para um município pequeno como o nosso, que depende
diretamente de repasses federais e da regularidade junto aos órgãos de
controle. Por essa razão, meu voto será favorável. Entendo que a aprovação é
fundamental para evitar a paralisação da máquina pública e para que O projeto
seja encaminhado o quanto antes ao Ministério da Previdência, garantindo a
manutenção dos recursos e transferências tão importantes para o município.
Ao mesmo tempo, faço apenas uma observação de cautela. O parcelamento
em 300 meses representa o prazo máximo permitido, o que exige, daqui para
frente, planejamento, equilíbrio fiscal e compromisso permanente com o
cumprimento desse acordo. É importante lembrar que o não cumprimento
desse parcelamento pode colocar o município em uma situação delicada, já
que não haverá nova possibilidade de reparcelamento. Portanto, voto
favoravelmente, com responsabilidade, reforçando a importância da gestão
continua e do acompanhamento desse compromisso, sempre pensando na
estabilidade financeira do município e no interesse da população. Muito
obrigado”. Não havendo mais quem quisesse falar a respeito, passou-se a
Primeira Votação, sendo aprovado por unanimidade. Continuando, foi aprovada
a dispensa de interstício, passando-se a Segunda Discussão, e não havendo
quem quisesse falar a respeito, passou-se a Segunda Votação, sendo
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, não havendo mais nada a tratar, O
Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Sérgio Nepomuceno
de Souza, Diego Simões de Lima Salgado, Thiago Inês de Souza, Carlos
Alberto de Andrade Vasconcelos, Tiago Frederico Maia, Leonardo Marinho
Retto, Luiz Roberto Carias, Amilton Mendes Henrique e da Vereadora Rosiléa
(Gama e encerrou a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai
por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian,
doze de janeiro de dois mil e vinte e seis.
oo PULO DP