sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.rj.gov.br
Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2021
No dia três de fevereiro de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador
José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian,
realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos.
Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos,
passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da
Sessão Extraordinária do dia 28 de janeiro de 2021, que, não havendo
quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. O Senho
Presidente aproveitou para saudar o Vereador Leonardo Francisco, que
retornara à Casa para exercer sua função de Legislador do Município
depois de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos no
Executivo. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de
Projeto de Lei substitutivo n.º 002 ao Projeto de Lei nº. 001/2021, que
altera a Lei Municipal n.º 1.029 de 17 de setembro de 2019 que institui a
gratificação mensal para o servidor efetivo designado para compor a
Comissão Permanente de Licitação e Pregão — integra o Processo n.º
002/2021; de Ofício nº. 018/2021/GP, que requeria a substituição do
Projeto de Lei nº. 001/2021 pelo Projeto de Lei substitutivo n.º 002; de
Ofício nº. 016/2021/GP, no qual o Senhor Prefeito indicava para Líder de
Governo na Casa o Vereador Amilton Mendes Henrique; de Requerimento
n.º 002/2021; de Indicações; de Ofício nº. 012/2021/CP e de Ofício nº.
013/2021/CP, ambos oriundos da Coordenadoria de Licitações e Contratos
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do Executivo. Continuando com os trabalhos, passou-se às Pequenas
Comunicações. O Senhor Presidente solicitou à Vereadora Maria Aparecida
Ribeiro, Primeira Vice-Presidenta, que ocupasse a Presidência para que
pudesse fazer uso da palavra. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro
assumiu a Presidência e convidou o Vereador José Fernando Cheffer a
ocupar a Tribuna. O Vereador iniciou seu discurso dando boas-vindas ão
Vereador Leonardo Francisco em seu retorno à Casa e declarando aberta a
primeira Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024. Em seguida, o
Vereador destacou a Indicação n.º 003/2021, de sua autoria, na qual
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solicitara a instalação de quebra-molas nas vias públicas do Bairro Fonseca
Almeida, com o intuito de proporcionar mais segurança aos motoristas, aos
pedestres e principalmente às crianças que trafegam nas vias públicas de
um bairro que crescera muito nos últimos anos. O Vereador relatou que
frequentemente carros e motocicletas trafegavam em alta velocidade nas
ruas do Bairro Fonseca Almeida, onde residia, e aproveitou para destacar
também a Indicação n.º 001/2021, de sua autoria, na qual solicitara obra de
reforma da quadra poliesportiva do Conjunto Habitacional Fabiano Paixão,
no Bairro Fonseca Almeida, com instalação de cobertura e arquibancada,
melhoria de vestiários e revitalização do entorno da mesma. O Vereador
José Fernando Cheffer comentou a Indicação n.º 006/2021, de sua autoria,
na qual solicitara a construção de uma galeria aberta para escoamento de
águas pluviais nos fundos do Conjunto Habitacional Fabiano Paixão, no
Bairro Fonseca Almeida, com o objetivo de evitar o alagamento de
residências em dias de chuvas fortes. Na sequência, o Vereador ressaltou
que uma obra que seria um grande desafio para o Executivo era a
construção de uma galeria para escoamento das águas pluviais na Avenida
Fonseca Almeida e emendou que solicitara a referida melhoria em sua
Indicação n.º 005/2021, para que futuramente os moradores não mais
sofressem com alagamentos e perdas de bens materiais em dias de fortes
chuvas. O Vereador adiantou que já conversara com o Secretário Municipal
de Obras, que já iniciara estudos para realizar a referida obra de forma
segura e, em seguida, comentou a Indicação n.º 004/2021, de sua autoria,
na qual solicitara obra de reforma da Praça Arlete Machado de Souza,
localizada no final da Rua Fonseca Almeida, no Bairro Fonseca Almeida,
com instalação de aparelhos de academia ao ar livre. O Vereador José
Fernando Cheffer relatou que seu intuito era atender aos pedidos de pessoas
que frequentavam a praça pública e acrescentou que esperava que o Senhor
Prefeito, em breve, concedesse a referida melhoria aos moradores. O
Vereador adiantou que contava com o voto favorável dos pares às suas
proposições e, para finalizar, aproveitou para parabenizar o Vereador
Amilton Mendes Henrique pela indicação à função de Líder de Governo na
Casa, a qual certamente exerceria com muita competência. Em seguida, o
Vereador José Fernando Cheffer reassumiu a Presidência. Dando sequênci
às Pequenas Comunicações, ocupou a Tribuna a Vereadora Maria
Aparecida Ribeiro. A Vereadora destacou o início das atividades
legislativas no ano e desejou muito sucesso aos pares. A Vereadora
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ressaltou a importância da Casa e emendou que o Legislativo e o Executivo
eram poderes distintos, frisando que competia aos Legisladores atender às
reivindicações da população e favorecer os cidadãos gasparienses. A
Vereadora Maria Aparecida Ribeiro saudou o Vereador Leonardo
Francisco, que retornava à Casa, e parabenizou o Vereador Amilton Mendes
Henrique pela indicação à função de Líder de Governo, ressaltando a
importância da presença de um intermediário entre o Legislativo e o
Executivo para o bom andamento dos trabalhos. Em seguida, a Vereadora
parabenizou o Vereador José Fernando Cheffer pelas Indicações de
melhorias essenciais para o Bairro Fonseca Almeida, localidade onde
residiam alguns de seus parentes e amigos, e afirmou que aquela
comunidade precisava de muito carinho e de muita atenção do Poder
Público. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro declarou que acreditava no
empenho do Senhor Prefeito e de sua equipe na resolução dos problemas
do Bairro Fonseca Almeida e obviamente de outras localidades do
Município. A Vereadora comentou a Indicação n.º 010/2021, de sua autoria,
na qual solicitara a construção de uma quadra poliesportiva coberta na
Praça Pública do Morro do SAELEG e argumentou que, devido ao
abandono da referida localidade, um espaço adequado de lazer era
fundamental para os seus moradores exercerem suas atividades. A
Vereadora destacou também a Indicação n.º 009/2021, de sua autoria, na
qual solicitara a reconstrução da área de lazer da Rua Cassiano
Nascimento, no Centro, e afirmou que a referida proposição era um pouco
polêmica, visto que o pequeno espaço público, construído na
Administração passada do atual Senhor Prefeito e utilizado frequentemente
pelos idosos, infelizmente fora destruído durante serviço de limpeza
pública realizado pela equipe do Executivo da gestão 2017-2020. A
Vereadora Maria Aparecida Ribeiro lembrou que solicitara, na gestão
passada, a reconstrução da referida área de lazer e emendou que
infelizmente a obra não fora realizada. A Vereadora afirmou que
certamente o Senhor Prefeito se lembraria da área de lazer que construíra
em sua gestão passada e atenderia seu apelo de reconstruí-la e, para
finalizar, solicitou ao Vereador Amilton Mendes Henrique, Líder de
Governo na Casa, que reforçasse seus pedidos de melhorias quando
estivesse em contato com o Senhor Prefeito. Na sequência, fez uso da:
palavra o Vereador Amilton Mendes Henrique. O Vereador agradeceu a
Senhor Prefeito a sua nomeação para a função de Líder de Governo na
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Casa e adiantou que seu intuito era trabalhar em harmonia com todos os
pares, levando suas reivindicações para o Chefe do Executivo. O Vereador
declarou que seria um amigo do Senhor Prefeito e de todos os Legisladores
e afirmou que estaria à disposição para ajudar no que fosse possível. O
Vereador aproveitou para solicitar ao Chefe do Executivo que
providenciasse asfaltamento da estrada RJ-151, no trecho entre Mont Serrat
e Afonso Arinos e lembrou que, no mandato anterior, protocolara pedido de
asfaltamento no Departamento de Estradas de Rodagem — DER,
acrescentando que já conversara com o Senhor Prefeito sobre a realização
da referida obra. O Vereador Amilton Mendes Henrique adiantou que faria
Indicação ao Chefe do Executivo na qual solicitaria serviços de
asfaltamento da Rua José Cláudio, da Rua Pedro Nunes Ferreira, da Rua
das Maricas, da Rua Bernardino Franco e da Estrada Sítio São Vicente, em
Mont Serrat, e ressaltou que solicitaria também a cobertura da quadra
poliesportiva da referida localidade, melhoria que já reivindicava desde o
seu primeiro mandato, em 2001, sem sucesso até aquele momento. O
Vereador frisou que ver a quadra poliesportiva de Mont Serrat coberta se
tornara um sonho, visto que o referido bem público, utilizado para a
realização de todos os eventos importantes na comunidade, deveria
oferecer condições adequadas para os munícipes. Na sequência, o Vereador
Amilton Mendes Henrique externou que era uma pessoa do bem, um
Legislador que não recorria à falsidade na convivência com os pares e
frisou que, apesar de suas desavenças políticas com o Vereador Nilton Nei
de Oliveira, não era inimigo do referido colega nem tampouco da
Vereadora Rosiléa Gama. O Vereador ressaltou que as divergências de
idéias e de opiniões entre os pares deviam ser encaradas como naturais e
acrescentou que o objetivo dos Legisladores era trabalhar em harmonia
para beneficiar a população gaspariense. O Vereador Amilton Mendes
Henrique frisou que o Legislativo trabalharia em parceria com o Executivo
para que os munícipes, o Senhor Prefeito, os Legisladores e todos ficassem
bem e, para finalizar, desejou boas-vindas ao Vereador Leonardo Francisco,
ressaltando que, com o apoio de todos os pares e do Executivo, a
Administração 2021-2024 seria nota dez. Ocupou a Tribuna, em seguida, o
Vereador Nilton Nei de Oliveira, que iniciou seu discurso agradecendo às
pessoas que acreditaram em seu trabalho e em seu potencial e o
conduziram ao cargo de Legislador. O Vereador registrou que ficava feliz
com o retorno do Vereador Leonardo Francisco à Casa, porém externou s
tristeza com a saída do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, que
muito bem o representara em sua curta passagem pelo Legislativo. O
Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou seu voto favorável às Indicações
apresentadas pelos pares e destacou a Indicação n.º 012/2021, de sua
autoria, na qual solicitara serviço de limpeza geral, com roçada, capina e
retirada de entulho, nas vias públicas do Loteamento Raio de Sol, no Bairro
Gulf. O Vereador ressaltou que, devido aos problemas causados pelas
fortes chuvas no Município, entendia que o Vereador Leonardo Francisco,
ainda no cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos naquele
período, não conseguira realizar todos os serviços de manutenção que
planejara. O Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou que já conversara
com o novo Secretário Municipal de Serviços Públicos, que prometera
realizar o referido serviço, e emendou que sua Indicação era uma maneira
de formalizar o pedido ao Executivo. O Vereador, em seguida, comentou a
Indicação n.º 013/2021, de sua autoria, na qual solicitara aos integrantes da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Serviço de Água e Esgoto de
Levy Gasparian —- SAELEG que realizassem serviço de verificação e de
adequação da estrutura do sistema de abastecimento de água do Município,
com o intuito de evitar o desabastecimento. O Vereador declarou que, antes
mesmo do período mais crítico de seca, os munícipes já sofriam com a falta
de água e ressaltou que o Bairro Gulf já apresentava o problema. O
Vereador afirmou que certamente o Senhor Prefeito era sensível ao
sofrimento dos gasparienses com o problema de desabastecimento de água
e emendou que acreditava que melhorias seriam realizadas no sistema do
Serviço de Água e Esgoto de Levy Gasparian — SAELEG. Em aparte, o
Vereador José Fernando Cheffer relatou que presenciara, mais cedo naquele
dia, o caminhão-pipa do Município realizando o abastecimento de água em
algumas residências na parte baixa do Bairro Gulf e frisou que era
necessário fazer com que a água chegasse normalmente às casas dos
munícipes. O Vereador declarou que era fundamental que a população
evitasse o desperdício de água, algo que era frequente, e acrescentou que a
fiscalização deveria atuar de forma efetiva para orientar os munícipes,
evitando o esbanjamento do precioso líquido. O Vereador José Fernando
Cheffer parabenizou seu par pelas Indicações. Retomando o uso da palavra,
o Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou a importância da
conscientização contra o desperdício de água e argumentou que, com o
crescimento do Município, era imprescindível a melhoria da estrutura do
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sistema de abastecimento promovido pelo SAELEG. O Vereador relatou
que o reservatório do Loteamento Raio de Sol não mais atendia de forma
eficaz a referida localidade e acrescentou que o Executivo e o Legislativo
deveriam olhar com atenção para o problema, com o intuito de atender aos
anseios da população. O Vereador Nilton Nei de Oliveira aproveitou para
parabenizar o Vereador Amilton Mendes Henrique pela indicação à função
de Líder de Governo e elogiou seu par pela sua capacidade e por ser uma
pessoa sempre solícita a todos que o procuravam. O Vereador declarou que
considerava o Vereador Amilton Mendes Henrique um grande amigo e
frisou, para finalizar, que, apesar de alguns pequenos desgastes recentes, a
amizade prevalecera, visto que ambos conseguiram, de forma madura,
chegar a um consenso. Prosseguindo, como não havia mais oradores
inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise do
Requerimento n.º 002/2021, de autoria do Vereador Amilton Mendes
Henrique, no qual fora solicitada urgência especial na apreciação do
Projeto de Lei substitutivo n.º 002 ao Projeto de Lei nº. 001/2021, que
altera a Lei Municipal n.º 1.029 de 17 de setembro de 2019 que institui a
gratificação mensal para o servidor efetivo designado para compor a
Comissão Permanente de Licitação e Pregão. O Senhor Presidente colocou
o Pedido de Urgência Especial em Discussão. O Vereador Amilton Mendes
Henrique, autor do Requerimento n.º 002/2021, ressaltou que solicitara
urgência na apreciação da referida proposição em razão da necessidade de
o Executivo dar andamento nas licitações e dar mais transparência nos
processos. O Vereador frisou que a Casa daria suporte para que a Comissão
Permanente de Licitação e Pregão funcionasse adequadamente e adiantou
que cobraria futuramente celeridade em processos de compras de
medicamentos e de outros materiais que beneficiaram a população
gaspariense. O Senhor Presidente, então, colocou o Requerimento nº.
002/2021 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente, então, declarou que o Processo nº. 002/2021 passaria a
constar na Ordem do Dia. Com isso, o Senhor Presidente suspendeu a
Sessão para que as Comissões Permanentes elaborassem os Pareceres.
Reiniciada a Sessão, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do
Processo nº. 002/2021, Projeto de Lei substitutivo n.º 002 ao Projeto de Lei
nº. 001/2021, que altera a Lei Municipal n.º 1.029 de 17 de setembro de
2019 que institui a gratificação mensal para o servidor efetivo designado
para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão. Após a leitura
dos Pareceres das Comissões, foram os mesmos colocados em Discussão.
O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que apoiava a manifestação
contrária do Vereador Tiago Frederico Maia aos Pareceres dos Relatores
das Comissões Permanentes e adiantou seu voto contrário aos mesmos. O
Senhor Presidente, então, colocou os Pareceres das Comissões em Votação,
sendo os mesmos aprovados por 6 votos a 2. Votaram a favor dos Pareceres
os Vereadores Amilton Mendes Henrique, Sérgio Nepomuceno de Souza,
Thiago Ines de Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras Maria
Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votaram contra, os Vereadores Tiago
Frederico Maia e Nilton Nei de Oliveira. Na sequência, fora aprovado, em
Primeira Votação, por 6 votos a 2, o Projeto de Lei substitutivo n.º 002 ao
Projeto de Lei nº. 001/2021. Votaram a favor da proposição os Vereadores
Amilton Mendes Henrique, Sérgio Nepomuceno de Souza, Thiago Ines de
Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e
Rosiléa Gama. Votaram contra, os Vereadores Tiago Frederico Maia e
Nilton Nei de Oliveira. Em atendimento ao requerimento da Vereadora
Maria Aparecida Ribeiro, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-
se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei
Substitutivo nº. 002/2021 ao Projeto de Lei nº. 001/2021, o mesmo foi
colocado em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que,
como comentara antecipadamente com vários de seus colegas Legisladores,
era contra o Projeto de Lei nº. 001/2021, por entender que a referida
proposição era contrária ao que estipulava a Lei n.º 173/2020, que
estabelecia que o Executivo não poderia criar gratificações no momento em
que fora declarado estado de calamidade pública no Município, de acordo
com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Vereador frisou que
respeitava e aceitava a decisão dos pares, porém reiterou que não era
favorável à proposição. O Senhor Presidente, então, colocou o Projeto de
Lei Substitutivo nº. 002/2021 ao Projeto de Lei nº. 001/2021 em Segunda
Votação, sendo o mesmo aprovado por 6 votos a 2. Votaram a favor da
proposição os Vereadores Amilton Mendes Henrique, Sérgio Nepomuceno
de Souza, Thiago Ines de Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras
Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votaram contra, os Vereadores
Tiago Frederico Maia e Nilton Nei de Oliveira. Continuando com os
trabalhos, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Orde
do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Votação, sendo
mesmas aprovadas por unanimidade. Não havendo mais nada a tr
)
Senhor Presidente registrou a presença de todos os Vereadores e encerrou a
Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai poy mim, Primeiro-
Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, três) de
fevereiro de dois mil e vinte e um.
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