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Prefeitura de Estado do Rio de Janeiro
QUEIMADOS Município de Queimados
Gabinete do Prefeito
Queimados, 09 de novembro de 2020.
Mensagem nº 009/2020.
Exmo. Sr. Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“ALTERA A LEI Nº 932/09, DE 07 DE ABRIL DE 2009” requerendo que seja o
presente encaminhado em tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL.
Permito-me à guisa de esclarecimentos e como justificativa,
informar que a presente proposição é necessária para a retificar e ratificar área
doada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo
administrativo nº 5620.2019.08.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus ilustres pares,
protestos de elevada estima, consideração e respeito.
PV/A
CARLOS DE FRANÇA VILELA
PREFEITO
SRU PR Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Queimados
Vereador Nilton Moreira Cavalcante
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