Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2019, às 17
h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco de
Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre, Quissamã, Estado
do Rio de Janeiro. O vereador presidente cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, para fazer a chamada
dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano Pessanha declarou
aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Indicação nº 075/2019, promovente do vereador
presidente, Luciano Pessanha. Ementa: manutenção na quadra e praça de Piteiras.
Indicação nº 076/2019, promovente do vereador presidente, Luciano Pessanha.
Ementa: Reformar a calçada e instalar um boeiro próximo ao portal lateral do CIEP.
Indicação nº 077/2019, promovente do vereador presidente, Luciano Pessanha.
Ementa: colocar um guarda-corpo ao longo das ciclovias do nosso município.
Indicação nº 078/2019, promovente do vereador presidente, Luciano Pessanha.
Ementa: manutenção de tapa buracos na pista na localidade de Manoel Gomes. Usou
da palavra o vereador, Luiz Carlos Cordeiro dos Reis o qual cumprimentou a todos
com uma boa tarde. Reclamou que a ENEL está deixando a desejar, com a falta de
energia elétrica; poste de cimento se desmanchando, poste de madeira queimado por
fogo, poste de cimento envergado e o consumo abusivo que prejudica o assalariado,
com isso precisamos fazer uma Audiência Pública com o representante da ENEL
nesta Casa. Parabenizou os funcionários da Secretaria de Obras que tapam os
buracos e fizeram este serviço na estrada, que vai para Barra do Furado. Parabenizou
aos médicos, enfermeiros e pessoal da limpeza pelo carinho que tratam os doentes.
Comunicou que terá uma reunião com Áureo, sobre os pescadores, limpeza do Canal
Campos/Macaé; Canal da Ribeira; comporta do Pontal e sobre a terra que a Petrobras
vai doar para a construção do tanque de peixe. Concluiu sua fala pedindo que Deus
abençoe a todos de Quissamã. Usou da palavra o vereador, Marcos da Silva que
cumprimentou ao presidente, vereadores (a), público presente, ouvintes da rádio
Quissamã FM com uma boa tarde. Pediu encarecidamente, o qual já fez uma
Indicação, para colocar um braço de luz, em Beira de Lagoa, próximo a CEDAE,
devido a escuridão na estrada. Agradeceu ao vereador Alexandre dos Santos, pela
dedicação com os motoristas da Prefeitura no transporte escolar, pelo seu empenho
em pagar uma gratificação a esses profissionais. Aparteou o vereador Xande de
Moreno e informou que conversou com o Procurador Linaldo e também com a
Prefeita, para que resolvam esta situação. O citado vereador apoia esta categoria,
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devido seu pai ter feito parte desta profissão. O vereador Marcos da Silva, disse que
esta gratificação é importante, porque esses motoristas não viajam para longe e não
tem direito a diárias, como também, estender esta gratificação para os fiscais de
ônibus escolar. Comentou que o edital da ponte para o Machado não foi só um erro de
digitação, porque hoje foi publicado uma errata, excluindo o item 6 do projeto básico.
O vereador Marcos da Silva, lembrou do dia mundial do meio ambiente, que vem
sendo agredido pelo ser humano. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira que
cumprimentou ao presidente, vereadores, público presente, funcionários desta Casa e
ouvintes através das rádios Quissamã FM e live no facebook com uma boa tarde.
Iniciou a fala sobre a benção de São Norberto e agradeceu o convite do pároco,
Marcus Vinícius Pereira Falcão, para participar de celebração eucarística em ação de
graça pelos 10 anos da ordenação sacerdotal do mesmo, que será realizado no dia 27
de junho de 2019, às 19 h na Paróquia Nossa Senhora do Desterro. Comentou que
pediu resposta para a Comunicação Interna, onde fez em conjunto com o vereador,
Marcos da Silva solicitando a realização de Audiência Pública, para tratar da
implementação do regime jurídico estatutário para o regime próprio da previdência
social. No entanto, justificou que a referida Audiência se faz necessário em razão da
complexidade das matérias envolvidas. E por tratar diretamente da vida pessoal,
profissional e econômica de quase dois mil servidores públicos. Disse que estão
esperando a Audiência Pública, no sentido de dar vez aos servidores e ao sindicato,
para que possam dirimir todas as questões inerentes a essa manobra ardilosa de
mudar o regime de trabalho e previdência dos empregados públicos aqui de
Quissamã. Falou sobre o Projeto de Decreto Legislativo que na Ordem do Dia será
apreciado por esta Casa, como manda o Regimento Interno desta Casa. A vereadora
Alexandra Moreira pediu atenção aos servidores que se encontram no Plenário, em
especial ao Presidente do Sindicato, demais membros da diretoria e a todos os
servidores públicos que estão os assistindo nesse momento. Veio para esta Casa
remetido pelo Tribunal de Contas, as contas da Excelentíssima Prefeita, referente ao
exercício 2017. A seguir a referida vereadora disse que gostaria de chamar atenção
sobre a redação do Projeto de Decreto Legislativo que diz o seguinte: a citada
vereadora leu a referida redação, a qual encontra-se gravada na íntegra em CD-ROM
nesta Casa Legislativa. Comentou que o Parecer foi aprovado com ressalvas, salvo
engano na redação está faltando: “que fica aprovada com ressalvas as contas”. Então
está chamando atenção de Vossa Excelência, para que decida se vai tirar de pauta ou
se vai fazer a correção do Decreto Legislativo. O presidente esclareceu que sim, é um
erro material, e vai pedir a Comissão, para fazer a correção e seguir para a votação. A
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vereadora perguntou se farão a votação, mesmo com a redação errada?
Prosseguindo, falou que esta questão, onde vai ser apreciada com a redação errada,
da qual a mesma não concorda. Porém vai explicitar as suas razões, que subsidiarão
e votar, contrariamente a aprovação das contas do ano 2017. A vereadora Alexandra
Moreira ressaltou que preliminarmente as contas da senhora Prefeita, foram rejeitadas
e foi facultada a mesma a oferecer as escusas. E o Tribunal de Contas chamou
atenção, exatamente a pedalada fiscal, que a senhora Prefeita fez, com relação ao
pagamento do INSS patronal. O Tribunal de Contas chamou atenção, que existia R$
9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) em conta no ano de 2017. Mesmo
com esse saldo em caixa, não houve pagamento do INSS patronal, e nessa manobra
aconteceu que quatro milhões e meio de reais, não foram pagos. E com essa
inadimplência foi gerado uma multa de mais de R$872.000,00 (oitocentos e setenta e
dois mil reais) com juros e correção, onde essa penalidade passaram de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Então o Tribunal de Contas, em especial o
Ministério Público, apontou isso como um erro grave, uma grave irregularidade, ou
seja, a Prefeita não conseguiu convencer ao Ministério Público de que não havia
dinheiro em caixa que poderia pagar; e com isso o Ministério Público culminou pela
não aprovação de contas, a qual foi aprovada com ressalvas, porque pelo Ministério
Público, foi voto vencido. Comentou que vem de forma reiterada repetindo isso,
porque reflete diretamente na questão que estão tratando agora, que é a mudança de
regime dos servidores e a criação do Instituto de Previdência Própria. Falou que a
Prefeita está postergando, porque o valor de quatro milhões e meio, mas a multa,
foram mais de cinco milhões, que a Prefeita depois negociou, parcelou em cinco anos,
ou seja, ela endividou o município até 2023; com uma dívida que poderia ter sido paga
com os nove milhões e duzentos mil, que tinha em caixa. No entanto, ela optou pelo
não pagamento, prorrogou a dívida e com isso incidiu em multas e juros, criando
danos ao erário (palavras do Ministério Público) em mais de um milhão de reais. A
vereadora Alexandra Moreira disse que isso é passível de responsabilidade, porque
quem está pagando a multa e os juros somos nós os contribuintes. A citada vereadora
falou que vai seguir o voto do Ministério Público em rejeitar as contas da Prefeita,
votando pela não aprovação, até porque o seu voto depois vai subsidiar uma Ação
Civil Pública, onde pensa que cabe, com que a Prefeita devolva do próprio bolso o
valor de R$1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), que foi causado por erro
dela; quando não decidiu pagar o INSS Patronal em dia, quando tinha dinheiro em
caixa. Comentou ainda que Quissamã está no CAUC, no Cadastro de Devedores da
União, com três pendências. A vereadora, Alexandra Moreira leu a conclusão do
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Ministério Público, sendo que esta leitura encontra-se gravada e arquivada em CDROM, nesta Casa Legislativa. Na opinião da mesma é inadmissível um município que
está tendo uma arrecadação crescente, não pagar o INSS Patronal e causar danos
aos cofres públicos municipais e o pior; rolar essa dívida até 2023. Finalizou
convidando a todos para amanhã as 19 h, prestigiarem a Sessão Solene no Clube
Recreativo, com entregas de títulos de Cidadão Quissamaense e a Comenda maior
desta Casa, Amilcar Pereira da Silva, será entregue ao Senhor Erotildes Azevedo. O
vereador presidente Luciano Pessanha, declarou a Ordem do Dia e colocou em
discussão única o Projeto de Decreto nº 005/2019 de autoria da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Quissamã, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da Senhora Maria
de Fátima Pacheco. A vereadora Alexandra Moreira, disse que como aqui está
seguindo o Parecer do Ministério Público, que impugnou pela reprovação das contas
da senhora Maria de Fátima, em sua opinião, porque foi um absurdo o que aconteceu,
uma pedalada, porque se a Prefeita pagasse o que devia ao INSS, ela superaria o
limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e isso é uma infração grave. E foi por isso
que ela endividou o município até 2023. Disse que não pode compactuar com isso e o
seu voto vai ser contra. O vereador Marcos da Silva também justificou o seu voto e
disse que somando Receita, Orçamento e Arrecadação para o ano de 2017,
arrecadou R$185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de reais) e
R$100.000,00 (cem mil reais) e despesa empenhada R$176.000.000,00 (cento e
setenta e seis milhões de reais). Então R$9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil
reais) tinha nos cofres e deixou de pagar o INSS Patronal, que gerou juros e multas de
mais de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). O vereador declarou o seu voto contra.
Por questão de Ordem o vereador Alexandre dos Santos, parabenizou todos os
funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Quissamã, a Prefeita e em especial a
Simone Moreira, que no início de 2018 conversava com ela a respeito da situação das
contas do município e ela disse que tem problemas sim, mais vai passar. E nas
gestões passadas também foram aprovadas com ressalva, aqui nesse Plenário e
ninguém falou nada. Então ressalva existe. A vereadora Alexandra Moreira, estendeu
a discussão e explicou o porque que junto ao vereador Marcos da Silva estão votando
ao contrário. O vereador Francisco Xavier discutiu e disse que aqui sempre as contas
vieram com ressalva e foi aprovado. Em sua opinião é o rasgado falando do
remendado. O presidente pediu aos vereadores para se aterem na discussão da
prestação das contas. O presidente colocou em votação nominal em turno único o
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Projeto de Decreto Legislativo, que dispõe sobre as contas do exercício de 2017. Os
vereadores Alexandra Moreira e Marcos da Silva votaram contra, os demais votaram a
favor. Sendo o Projeto de Decreto Legislativo aprovado por 07 (sete) votos a favor e
02 (dois) votos contra. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano
Pessanha deu por encerrada a Sessão, cuja Ata após a sua leitura e aprovação segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.